Ministrar Nancy Andrighi

palavra “ministério” provém do latim ministerium, no sentido amplo de ofício, cargo ou função que se exerce. Nesta acepção, equivale a mister ou mester. Os latinos distinguiam manus, que era o exercício do cargo público, do qual surgiram as expressões ministrar, ministro, administrar, de ministerium, utilizadas no sentido de exercício de trabalho manual. No início, a figura do Ministério Público relacionava-se à dos agentes do rei (les gens du roi), isto é, a “mão do rei” e, atualmente,…

apresentar-se a Lei Orgânica do DF como parâ­ metro ou paradigma de confronto, encontra-se pacificado na jurisprudência do STF: iss Registro do Acórdão n. 111.897, data de julgamento: l.º.09.1998; órgão julgador: Conselho Espe­ cial, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJ de 02.06.1999, p. 14. 370 Dl ireitoConsti ucional Esquematizado«i PedroLenza "EMENTA: Antes de adentrar no mérito da questão aqui debatida, anoto que, muito embora não tenha o constituinte incluído o Distrito Federal no art.…

indispensáveis à preservação de certos valores tidos como essenciais. Esclarece Paulo Bonavides que a denominação “garantia institucional” deve-se a Carl Schmitt, que também “a separou dos direitos fundamentais, deixando bem claro que o sentido dela era o de ministrar uma proteção especial a determinadas instituições” [129]. Prossegue o constitucionalista, ensinando que “a garantia institucional visa, em primeiro lugar, assegurar a permanência da instituição (...), preservando…

previstos no tipo penal, transcrevo, abaixo, o crime imputado ao réu:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil…