Processo penal comentado

Processo Penal Militar (PPM)

MATERIAL DE APOIO
DISCIPLINA: Processo Penal Militar
AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação:
CONTEÚDO:
I – Breve Histórico:
1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos;
2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar;
3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma codificação que abrangia toda a matéria relativa ao processo penal militar; e,
4. Lei nº 8.457/92 – define os órgãos da Justiça Militar da União e suas competências, revogou o Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969.

II - As Fontes de Lei Processual Penal Militar no Brasil, a interpretação destas normas e os casos omissos:
1. Constituição Federal(CF ou CRFB) – define normas a serem observadas pela lei processual penal: os direitos e garantias fundamentais(incluindo a duração razoável do processo), o princípio do Juiz Natural, ou seja, define a atuação dos órgãos préconstituídos legitimados no exercício da jurisdição.
Qualquer disposição constante em lei anterior que viole disposições constitucionais será considerada revogada pela lei fundamental. A inconstitucionalidade de texto legal só ocorre em relação às normas subsequentes ao advento da lei maior.
Assim sendo, encontraremos tanto no CPPM como no CPP disposições diversas que foram revogadas pelo ordenamento constitucional vigente.
2. Código de Processo Penal Militar(CPPM) – impõe-se em seu art. 1º como norma regente do processo penal militar, em tempo de paz como em tempo de guerra, faz ressalva à legislação especial.
A interpretação das normas será no sentido literal(art. 2º do CPPM). Admitirá a

interpretação extensiva, quando for manifesto que a expressão da lei é mais estrita, ou restritiva, quando a expressão da lei for ampla do que sua intenção(art. 2º §1º do