Ministra Laurita Vaz

unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (Data do Julgamento). MINISTRA LAURITA VAZ Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉFERNANDES DA SILVA preso em flagrante pelo crime de homicídio qualificado , em face…

REGIÃO fls.4/4 Numeração Única: 707237620104013800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0070723-76.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 707237620104013800 Cumpre-nos, ainda, observar que nos termos do acórdão proferido pelo STJ, da lavra da Relatora Ministra Laurita Vaz (REsp 862482/RJ; RECURSO ESPECIAL 2006/0118448-5; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 17/03/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 13/04/2009): “1. Em regra, a autoridade impetrada tem o dever de cumprir…

conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, também é de 03 (três) anos. (REsp 1120190 / SC RECURSO ESPECIAL 2009/0016256-7 - Ministra LAURITA VAZ (1120) - QUINTA TURMA – Data do Julgamento: 17/04/2012). Assim considerando que a requerente conclui o estado probatório no dia 31/01/2014 verifica-se que a mesma atende a todos os requisitos legais para ter seu direito…

proporcionalidade da imposição da pena de multa demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (STJ , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/10/2013, T5 - QUINTA TURMA) 3. DO PEDIDO Por esses motivos, a defesa espera o recebimento do presente recurso e que o apelante seja absolvido por insuficiência de provas. Caso o apelante não seja…

2. O princípio da legalidade deve prevalecer ao princípio da boa-fé, sendo inviável dar-se validade a um ato jurídico que não está cercado de todos os seus requisitos. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1165837/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/06/2012) Consolidando a Jurisprudência sobre o tema, o STJ editou a seguinte súmula: Súmula 332:…

24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876 Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.08.2008 ..FLAG: F Descrição Acórdãos citados: ADC 12 MC, ADI 1521, MS 23780, ADI 2661, HC 76371, RE 322348 AgR; RTJ 173/424, RTJ 182/525. - Decisão monocrática…

Regimental no Agravo 1.094.291/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, publicado no DJU em 20/04/09). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantida a relação com a Administração, o Servidor Público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgR no AI nº 2005/0119183-9, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador T5 -…

26 de dezembro de 2012 Página 1 Ano 2012, Número 247 Divulgação: segunda-feira, 24 de dezembro de 2012 Publicação: quarta-feira, 26 de dezembro de 2012 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações…

bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009. 3. Embargos rejeitados. (706012 GO 2005/0149051-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL-CRIME CONTRA ADIGNIDADESEXUAL. MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO…

processo não por ser propriamente uma exceção à vedação constitucional, e sim porque seria produzida de qualquer modo e, portanto, é plenamente lícita. 19 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus. Matéria Penal. HC 70.878/PR. Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA. Julgado em 22/04/2008, disponível em É didático e ilustrativo, neste ponto, o seguinte julgado: [...] A cláusula constitucional do due process of law encontra, no dogma da inadmissibilidade processual das…