Ministra Laurita Vaz

violento ao pudor, etc.) em que a vítima ou seus pais não possam prover as despesas do processo (art. 225). Nesse caso, a miserabilidade da vítima pode ser provada por vários meios, como declaração verbal ou notoriedade (STJ, HC 26750/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.10. 2004) ■ perigo de contágio venéreo (art. 130, § 2º) ■ lesão corporal leve ou culposa (art. 88 da Lei 9.099/95) ■ ameaça (art. 147) ■ crime contra a…

NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ACÓRDÃO O caso exposto tem como relator o Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima, que juntamente com os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa, todos da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, decidiram de forma unânime pelo indeferimento do incidente de deslocamento de competência. O incidente de deslocamento de competência –…

o crime de furto, bem como o de roubo, no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, ainda que não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima”. (Resp 666.857-RS, Relator Ministra Laurita Vaz). (grifo nosso) Pela demonstração da jurisprudência pátria fica claro que em nenhum momento a res furtiva ficou fora do alcance dos seguranças do supermercado demonstrando com isso a não consumação do delito tipificado. Posição…

JURISPRUDENCIAIS STF - Segundo a relatoria do HC 91661 ( referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa) ,para a ministra Ellen Graice, é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinado delito “ Essa conclusão não significa tirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”. A segunda turma do STF, em…

2. Recurso provido para anular a decisão que determinou a produção antecipada das provas, bem como todos os atos subsequentes, sem prejuízo de nova determinação fundamentada em dados concretos. (RHC 21.524/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE

relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os…

corpus denegado. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Palavras de Resgate Ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe.

“Tribunal anula decisão que condenou rapaz pelo furto de um boné A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a decisão que condenou um rapaz de São Paulo pelo furto qualificado de um boné no valor de R$ 30. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, a conduta dele insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. A decisão foi unânime. No caso, o rapaz foi condenado, em primeiro grau, por roubo, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em…

constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Precedentes: Resp 668.586/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/10/2006 p. 260; EDcl no AgRg no REsp 825.382/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26/3/2009; REsp 1.008.008/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28/4/2008; Resp 623.038/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão,…

LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária à aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra: HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p. 280. “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e…