Ministra Laurita Vaz

º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo, o afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória. 3. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 395475 SP 2013/0309898-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2013) DO PEDIDO: Diante do exposto requer que a sentença seja reformada, dando integral provimento ao recurso interposto, submetendo o apelado a…

INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, advogado, em benefício de WILLIAN FERREIRA BASTO, contra ato da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.12.2013, indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 284.156-MT. 2. Tem-se, nos autos, que, em 4.11.2013, o Paciente foi preso em flagrante como incurso nos arts. 33 e 35 da…

completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2. Recurso provido. (REsp 554.233/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 436) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO EM SUPERMERCADO. SISTEMAS DE SEGURANÇA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO. ART. 17. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não obstante o…

razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 3. No caso, o acréscimo da pena em 1/5 (um quinto) não se revela desproporcional, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (HC 210.420/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) Até a próxima! (1) Diferente é a situação se o sujeito comete uma contravenção após o transito em julgado de uma outra contravenção ou após o transito em julgado de…

indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma. AgRg 2009/0224366-9, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 26/10/2010, DJe 22/11/2010) (grifamos) I – BREVE RELATO DOS FATOS O apelado E****** A****** D** S***** foi denunciado 06 de julho de 2009 pela prática do crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA, previsto no art. 168, caput,…

nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) 3. Recurso provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAICON DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de decisão proferida em ação de execução ajuizada em seu…

da impetração do writ originário. 2. O princípio da indivisibilidade da ação penal é aplicável, apenas, à ação penal privada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (HC 108.341/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010). PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Por se…

públicos no exercício de sua função pública, e não de conversa particular ou sigilosa, o que afasta a incidência do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a intimidade da vida privada. 3. Recurso desprovido. (RHC 14.672/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 367)

Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília/DF, 14 de abril de 2010 (Data do Julgamento).

2007/0252487-8, julgado pela Corte Especial do STJ em 2008, no qual a relatora fora a Ministra Eliana Calmon: “Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,…