Ministra Laurita Vaz

o servidor busca vantagem decorrente do regime estatutário. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.(grifos nossos) (STJ - CC: 95679 RJ 2008/0097836-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/10/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/11/2008) Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho.

de fato afasta a bilateralidade que se entendeu necessária neste Tribunal, no mesmo sentido, outras decisões do STJ admitem a surdez unilateral como caracterizadora da deficiência (AgRg no Resp 1.150.154-DF, Relatora Ministra Laurita Vaz; Resp 1.124.595/RS, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon). Ocorre que a matéria não está pacificada em nossa Instância judicial máxima: vide, por exemplo, o julgamento da Segunda Turma do STF no AGReg em Mandado de Segurança 29.910-DF, relator…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRISCILA LEÃO TUMA, TARSILA COSTA GUIMARÃES, TEREZA DANIELA N. F. MAGRI e VITOR JUNQUEIRA VAZ, todos advogados, regularmente inscritos na OAB-GO sob os números 24.560, 24.852, 24.763 e 24.510, respectivamente, profissionalmente estabelecidos na Rua 105, n. 229, Setor Sul, Goiânia-GO, endereço para as comunicações processuais de estilo, comparecem a presença de…

originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo no qual o Paciente figura como acusado por crimes de igual natureza. 2. Precedentes desta Corte Superior. 3. Ordem denegada. (STJ; HC 68.155; Proc. 2006/0223631-3; RJ; Quinta Turma; Relª Min. Laurita Hilário Vaz; Julg. 14/06/2007; DJU 06/08/2007; Pág. 562) No mesmo sentido ainda: PROVA EMPRESTADA – nulidade – inocorrência – existência de outras provas - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO…

relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília (DF), 19 de junho de 2007.(Data do Julgamento) MINISTRO GILSON DIPP /Relator…

parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 11 de abril de 2006 (Data do Julgamento) ANEXO 3 JusBrasil - Jurisprudência 22 de outubro de 2014 STJ - HABEAS CORPUS : HC 100639 MS 2008/0038760-1 • Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 100.639 - MS (2008/0038760-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE :…

atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. (A) O princípio da insignificância, segundo o Supremo Tribunal Federal, funciona como causa especial de redução de pena. Processo AgRg no REsp 1444657 / RS Relator(a) Ministra LAURITA VAZ Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 26/08/2014 Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE DESCAMINHO. INTRODUÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO DE…

na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n.…

a ser distribuída para o Juízo Federal Criminal com jurisdição no local do fato principal; bem como da investigação de fatos diretamente relacionados ao crime em tela. Outras medidas determinadas, nos termos do voto da Relatora. (Relatora: Ministra Laurita Vaz. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitados: Justiça Estadual da Paraíba e Justiça Estadual do Pernambuco. Data do julgamento: 27 de outubro de 2010). O segundo caso de incidente de deslocamento de competência…

colocada a possibilidade de absolvição do réu, enquanto a determinação de novo julgamento seria consectário lógico da anulação do processo. (...) (REsp 964.978/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 30/08/2012) A ex Ministra Ellen Gracie teve como entendimento mantido pelo STF que: A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da…