Ministra Laurita Vaz

cargo com consequente recebimento dos proventos, só perdível por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado o exercício da ampla defesa. STJ - MS 9373/DF, 3ª Seção, Relatora: Ministra Laurita Vaz, DJ de 20 de setembro de 2004. o Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Estágio Probatório. Art. 20 da Lei N.º 8.112/90. Estabilidade. Institutos distintos. Ordem concedida. STJ - MS 12406/DF, 3ª Seção do, Rel. Min. Arnaldo…

da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito 3)O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006). a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função…

08h30min, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, pela autoridade responsável pelo Segundo Distrito Policial desta Comarca, sob a acusação de que, no dia dos fatos, teria participado de uma ação criminosa, tendo como vítima Simone Vaz Lettry de Souza, com endereço em loca incerto e não sabido. Cumpre esclarecer primeiramente que o denunciado repudia veemente a acusação, e nega que estava armado, enfatizando ser um furto de um valor de R$ 12,00 (doze reais).…

não legitima a realização do chamado aborto eugenésico, mesmo que seja provável que a criança nascerá com deformidade ou enfermidade incurável.". Quanto ao ponto temos, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça: HC 32.159/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ. Por outro lado, é verdade que o Pretório Excelso, em recente decisão, por maioria, deixou assentado: "ESTADO LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO…

são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que acompanhou o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no mesmo sentido, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.…

posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. [...] (Recurso Especial nº 1.232.401 - RS, 5ª Turma, unânime, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 03.05.2011, publicado no DJ em 18.05.2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL.PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES.…

com o devido valor probatório atribuído a cada um deles, pelas instâncias ordinárias, sendo manifesto o exercício da atividade rural pela Autora. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 637.437/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17.08.2004, DJ 13.09.2004 p. 287) (grifo nosso) Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as anotações na CTPS, identificação de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e…

rigor, estabelecendo, de modo justificado, segundo o seu livre convencimento, o quantum necessário à melhor aplicação da lei penal, conforme o teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Nesse sentido STJ, 5.ª Turma, HC 23033 / MS, Ministra Laurita Vaz, J. 09/11/2004, Publicação DJ 13/12/2004, p. 385). Deve-se atentar que nesta fase ainda não é permitido ultrapassar aquém ou além do mínimo e do máximo fixados pela lei. Consoante reiterada jurisprudência, cristalizada na súmula…

"Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor | | | |público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal." (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, | | | |julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.) | | | |Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO EM…

o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o…