Ministra Laurita Vaz

registrada no competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de terceiro. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1004151/RS,Relatora: Ministra Laurita Vaz, T5 - Quinta turma, Julgamento: 04/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE…

Habeas corpus concedido, de ofício, ao segundo Recorrente para também afastar de sua condenação a causa de aumento de pena prevista no § 4º, do art. 121, do Código Penal, diante do reconhecimento do bis in idem." (REsp 606170/SC, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/11/2005.) Essa a orientação, ainda, do Supremo Tribunal Federal, veja-se: "AÇÃO PENAL. Denúncia. Homicídio culposo. Negligência consistente em inobservância de regra técnica da profissão médica. Não percepção de…

expressamente colocada a possibilidade de absolvição do réu, enquanto a determinação de novo julgamento seria consectário lógico da anulação do processo. 6. Recurso a que se nega provimento (REsp 964978 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0149368-9 Ministra LAURITA VAZ (1120), Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento, 14/08/2012, DJe 30/08/2012). Importante frisar, que, que a anulação da sentença e a devolução para…

MÍNIMO LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária a aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário…

incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.” (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDAT. PAGAMENTO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. ERRÔNEA…

Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 328.101/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO…

Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de setembro de 2013(Data do Julgamento) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.981 - DF (2010/0013955-0) RELATORA: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) IMPETRANTE: VANDERLEI DAWID BARBOZA ADVOGADO: JOÃO EMÍLIO GALINARI BERTOLUCCI E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.…

princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital” (STJ – RMS 22597/MG – Relatora Ministra Jane Silva, julgado em 12 de junho de 2008), e reconhecendo a existência de direito líquido e certo, como nos seguintes julgados: “Servidor público. Concurso para o cargo de fonoaudiológo da Universidade Federal da Paraíba.…

SILVEIRA, 6ªT./TRF4, unânime, julg. Em 11.10.2006, DJU 25.10.2006, p. 1028).” “Entendimento manifestado pela egrégia QUINTA TURMA do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, onde a condutora do acórdão foi a Exma. Sra. Ministra Dra. LAURITA VAZ, publicado no DJ EM 26-SET-2005, P.433, citando outros acórdãos, no voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro dr. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, também da SEXTA TURMA e o voto prolatado pelo Exmo. Sr. Ministro Dr. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,…

paradigma de R$ 10 mil, de acordo com o parâmetro financeiro para a promoção da execução civil adotado pelo legislador no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Podemos citar, a título ilustrativo, os julgados do STF, no HC nº 96.661/PR, de relatoria da ministra Carmem Lúcia (1ª Turma) e no HC nº 95.749/PR, de relatoria do ministro Eros Grau (2ª Turma). p. 84 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 83-98, dez. 2010 Direito Penal e Processual Penal Nos chamados delitos…