Mandado de segurança para concurso

5158 palavras 21 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA _____________DO ESTADO DO SÃO PAULO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxxxxxxxxx portadora do RG de n.__________ e CPF (MF) sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliada a Rua xxxxxxxxxxx, n, bairro, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atuando em causa própria, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016 DE 2009, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato do EXCELENTÍSSIMO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE: 1.1) Da Justiça Gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Da Tempestividade do presente Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, pois afronta os direitos da impetrante. Direitos esses reconhecidos na própria Constituição Federal (art. 37), na Lei Complementar Municipal nº 300/2012 e no próprio edital que rege o concurso em questão.
Com o escopo de proteger seus direitos contra a evidente ilegalidade do referido ato, que reclamam imediata atuação jurisdicional, à impetrante não resta outra alternativa senão recorrer do presente mandamus, conforme lhe faculta a Constituição Federal no seu art. 5°, inciso LXIX, in verbis:
“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos.

2. DOS FATOS

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