Advogado
kkkkkkkkkkkkkkk, brasileiro, casado, kkkkkkkkkk, portador do RG nº. kkkkkkkkkk3 e do CPF/MF nº. kkkkkkkkk, residente e domiciliado no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, na Rua kkkkkkkk, nº. kkkkkkkkkk, kkkkkkkkkkk, mediante seu bastante procurador que esta subscreve, Wilson Eduardo da Silva, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 303.832, com escritório profissional sito na Rua Madeleine nº 122, na cidade de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, devendo em seu nome receber as intimações que se fizerem necessárias, mediante publicação no Diário Oficial, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação pátria vigente, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado em nome do seu Representante Legal, no endereço sito na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua Prudente de Moraes, nº. 422, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:
DA NECESSÁRIA GRATUIDADE.
Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, com suas posteriores alterações, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado” (STF – RE 205.029/RS – DJU de 07.03.97).
DOS FATOS.
O REQUERENTE é titular da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedida em