Ministra Laurita Vaz

confunde a vedação ao comportamento contraditório apontado como causa de decidir no acórdão do TJDFT com a teoria do fato consumado. No mesmo STJ, em 2009, a ministra Laurita Vaz relatou um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (ROMS) no qual aplicou o venire contra factum propium. O ROMS 20.575-DF é decisão inovadora, pois em seu acórdão a ministra cria uma fungibilidade entre a vedação ao comportamento contraditório e teoria do fato consumado o que, no limite, modifica a causa de…

da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito. 3) O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006). A) Estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função…

observados pelas corregedorias eleitorais de cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais. O corregedor e exercido por um dos ministros do STF e desempenha funções determinadas na resolução TSE- nº 7651/65. A atual vaga é ocupada pela Ministra Laurita Hilário Vaz. Integrado ao TSE também, há a Escola Judiciária eleitoral (EJE), que tem como objetivo realizar a formação, atualização e especialização dos magistrados da justiça eleitoral, membros do MP, ou de interesses direito…

colacionado: “em havendo pedido expresso para que as intimações se façam em nome de determinado patrono, a sua não-observância acarreta prejuízo à parte e, por conseqüência, nulidade do ato processual” (STJ - 5ª Turma, REsp. nº 512692-SP. Rel.ª Ministra Laurita Vaz, j. 23.06.2004, DJ 23.08.2004, p.00265). 2 DOS FATOS DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Como é cediço, a lei de alimentos permite a fixação dos provisórios no ato do despacho do Juiz. O Requerente, nos meses de ....... de…

segurança. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: É cediço que, por não se admitir dilação probatória em sede mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte Superior. (RMS 18.236/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 14.03.2006, DJ 03.04.2006, p. 371). Mod. Sentença Genérica Este documento foi assinado digitalmente por CAROLINA SAMPAIO VALOES DA ROCHA. Se impresso, para conferência acesse o site…

CPC"!(REsp!1.156.545/RJ,!Rel.!Ministro! Mauro!Campbell!Marques,!Segunda!Turma,!DJe!28/04/2011).!No!mesmo!sentido:!AgRg!nos! EREsp! 1.156.545/RJ,! Rel.! Ministro! Benedito! Gonçalves,! Primeira! Seção,! DJe! 04/10/2011;! REsp!1.040.781/PR,!Rel.! Ministra! Eliana! Calmon,! Segunda! Turma,! DJe! 17/3/2009;! REsp! 719.907/RS,! Primeira! Turma,!Rel.!Ministro.!Teori!Albino!Zavascki,!DJe!de!5.12.2005.! 3.! Os! invocados! dispositivos! da! LEF! (arts.! 18,! 19! e! 24)! não! contem!…

contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1141458 SP 2009/0165133-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010) . (grifamos). Por fim, é de se REITERAR que a jurisprudência dominante no STJ, inclusive já sumulada, determina que basta o “início de…

dependendo do caso” Segue abaixo alguns Julgados que relatam a aplicação da Delação Premiada ao caso concreto: (HC 97.509/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010); (HC 58.502/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008); (HC 40.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 417) Durante as buscas pelos julgados acima expostos,…

impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum. (HC 183.946/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010). 3) Violação ao Artigo 5º, Inciso XLVI da Constituição Federal Ora, está nítida a violação ao Princípio Constitucional da Individualização da pena, também prevista no…

contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (HC 140123), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento. Além da constatação da prestação do serviço médico inadequado e até mesmo irregular, o tema gera um…