Ministra Laurita Vaz

conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegou a segurança. Vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto e Paulo Medina. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Garcia Vieira. Brasília (DF), 24 de abril de 2002(Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO Presidente MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Relator Documento: 46256 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 21/03/2005…

exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária." (AgRg no REsp 799.771/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do…

A PRISÃO PREVENTIVA E A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM FACE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Adna Tavares Repolho Martins (adnatavares@hotmail.com) Ana Paula Machado da Conceição (anapaulamachado81@hotmail.com) Larissa Karla Moura Corrêa Vaz (larinha39@hotmail.com) Melina Rebecca de Araújo Carvalho (melinarebecca13@gmail.com) Resumo: Diante o crescente índice de presos carcerários no Brasil e a inquietação quanto à justificativa de prisões preventivas sob a garantia da ordem publica, é

01.2008.013588-9 (2.ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP). (RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0060916-0, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJE de 19/12/2013). (grifei) Ainda: STJ: “A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar”, devendo haver outros requisitos associados a esse (HC 29.888-SP, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 04.03.2004, v.u., Bol. AASP 2.379, p.3.161). Por conseguinte, a infração supostamente cometida pelo requerente não está

consta de onze membros; são eles: - Ministro Joaquim Barbosa - Presidente - Ministro Ricardo Lewandowski - Vice-Presidente - Ministro Celso de Mello - Ministro Marco Aurélio - Ministro Gilmar Mendes - Ministra Cármen Lúcia - Ministro Dias Toffoli - Ministro Luiz Fux - Ministra Rosa Weber - Ministro Teori Zavascki - Ministro Roberto Barroso Funcionamento: O Supremo funciona em plenário ou em turmas. 6 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO (STJ) Ingresso: A escolha é feita…

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO (STJ - HC: 192486 MS 2010/0225552-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012). A íntegra será comentada em sala. BIBLIOGRAFIA - BRASIL, Lei 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas…

fraudulentamente atingida. Precedentes. 4. Se ainda não foi oferecida denúncia nos autos, não há que se falar em vinculação do Juiz à capitulação sugerida no inquérito policial. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 74.225/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 25/06/2008, DJe 04/08/2008). (destaquei) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO PRATICADO VIA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO…

Nesse sentido, no Habeas Corpus n°. 168.589, o STJ decidiu que “é nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento”. (Rel. Min. LAURITA VAZ, HC, DJe 28/02/2011). Necessidade de Notificação Prévia Haverá nulidade absoluta se houver falta de intimação prévia das partes, com…

(excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 26.9.2013). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 422.394/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 14.3.2014; AIA 45/AM, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.3.2014; REsp 1.135.158/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 1º.7.2013; AgRg no AREsp 322.262/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.6.2013. 11. No tocante à necessidade do elemento subjetivo no ato…

Ademais, no julgamento do recurso especial nº 964.978 – SP, assim manifestou-se em seu voto o ministro do Superior Tribunal de Justiça Adilson Vieira Macabu, ao deferir o pedido de revisão criminal e absolver o réu, no qual foi vencido o voto da Ministra Laurita Vaz, que defendeu que a existência de decisão contrária aos autos deveria ser submetida a novo Júri: “[...] Nestes termos, a divergência está limitada apenas no alcance da apreciação da revisão criminal, mormente no que diz…