Ministra Laurita Vaz

imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com violência contra a vítima, o que impossibilita a pretendida substituição. 3. Ordem denegada. (Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma/ HC 192.417/MS/ Relatora Ministra Laurita Vaz/ Julgado em 06.12.2011/ Publicado no DJe em 19.12.2011) Contudo, se a vítima for mulher, frise-se, a substituição não poderá importar na aplicação de cesta básica ou outra prestação de cunho pecuniário, assim como…

não teria direito ao sossego e silêncio típicos de área residencial. Uso misto Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJ superou as regras condominiais e reconheceu que, naquele edifício, havia uma área de uso misto. Ela verificou que o imóvel tinha sido anunciado como uma quitinete e, ainda, que a tarifa de luz e o IPTU eram cobrados como os de um imóvel residencial. A ministra verificou, também, que o condomínio tolerou a utilização do edifício para fins diversos…

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada. (Processo n.º HC 151533 / SC HABEAS CORPUS 2009/0208339-8; Relatora: Ministra LAURITA VAZ (1120); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 28/06/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2011). Processo: AgRg nos EDcl no REsp 852256 SP 2006/0101055-0 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 08/02/2011 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 28/02/2011 Ementa LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.…

das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. ProcessoHC 50257 / RJ ; HABEAS CORPUS 2005/0194378-8 Relator(a)Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMAData do Julgamento05/12/2006Data da Publicação/FonteDJ 05.02.2007 p. 269Ementa HABEAS CORPUS.…

| | | Tribunal de Justiça do MATO GROSSO DO SUL HC 26244/MS Habeas Corpus 2002/0177008-5 Relator: Ministra Laurita Vaz Julgamento: 25/02/2003 Órgão Julgador: Quinta Turma Criminal EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO DE VONTADE. RÉU QUE RENUNCIA AO SEU DIREITO DE RECORRER X DEFENSOR QUE INTERPÕE APELAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VONTADE TÉCNICA. ORDEM

incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e, assim, desclassificar o crime de furto cometido pelo Paciente para a modalidade simples, restabelecendo a dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. (HC 251.850/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013)”. Ainda: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO…

divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Seção, deu o voto de minerva, para desempatar a questão. RECURSO REPETITIVO Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior…

homem não é o único ser na sociedade, e que, a dignidade deve ser preservada sim, sem dúvida, mas não a qualquer custo. ETAPA 2 PASSO 3 Acórdão AgRg no REsp 1056333 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0100159-6 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2010 Data do Julgamento 25/05/2010 Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.…

um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, adentro o exame do mérito. 2.…

INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea i, da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada (STJ - HC: 48083 MG 2005/0155584-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/11/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.04.2008 p. 1) ******************************************************************** AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.109.983 - MG (2008/0238716-9)…