Ministra Laurita Vaz

fazendo distinção alguma entre trabalho interno e aquele realizado sob a vigilância da Administração Penitenciária. Esse o correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em vários julgados, dentre os quais destaco o HC 239.498/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 5 de novembro de 2013.

07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do mesmo modo, o afastamento da qualificadora do motivo fútil demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória. 3. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 395475 SP 2013/0309898-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2013) DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer a reforma da sentença com intuito de absolver a apelante por ausência de provas e a…

da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito 3)O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006). a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função…

incabível o desconto de diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada boa-fé do beneficiado” (RESP 645.165/CE DJ 28/03/2005, Relatora Ministra Laurita Vaz). Seguindo o mesmo entendimento, o conteúdo da Decisão do STF da RE 88.110/DF é o seguinte: “É indevida a devolução de vencimentos, não só quando percebido por força de decisão em mandado de segurança, como em…

presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos, como se vê da redação do art. 217-A, nos termos da Lei n.º 12.015/2009.” (EDcl no AgRg no Ag 706012 / GO, 5ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 22/03/2010). Presunção absoluta no antigo art. 224, a, do CP: “a presunção de violência prevista no art. 224, 'a', do Código Penal é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência…

JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e Elichielli Gabrielli Perilis, advogados, em benefício de Eunice Evangelista, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 9.4.2013, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 267.733: “Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EUNICE EVANGELISTA, contra acórdão proferido…

consumo a substância entorpecente ("trazer consigo para comércio"), razão pela qual se tem como descabida a aplicação da Súm. nº 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível. Em recente julgamento, no HC 85068/SP, Relator(a): Ministra LAURITA VAZ) Órgão Julgador - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1.: “Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em…

preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero.” (STJ, DJ 20/02/06, p. 203, Rel. Ministra Laurita Vaz, EREsp 441721/RS) II.4 - DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS PELO SEGURADO: O segurado não pode ser compelido a devolver as verbas alimentares auferidas em razão da concessão do benefício de…

especiais manejados pelo autor e pelo INSS e um extraordinário interposto pela autarquia previdenciária) foram admitidos pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região. 7. No Superior Tribunal de Justiça, a relatora dos recursos especiais, ministra Laurita Vaz, negou seguimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento ao do segurado. Essa decisão foi mantida no julgamento do subseqüente agravo regimental. Leia-se a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO…

de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido. (RESP 707846 / CE; RECURSO ESPECIAL2004/0171838-7 Ministra LAURITA VAZ Rua Treze de Maio, 151|Centro| Limeira/SP|CEP: 13.480-170|(19) 3443-2035|3713-5100 E- mai l : c ontato@r egi nal doc osta.c om.br | www .regi nal doc osta.c om.b r 6 (1120)T5 - QUINTA TURMA Data do julgamento:…