Ministra Laurita Vaz

relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Documento: 948769 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/03/2010 …

atípica a conduta de firmar ou usar declaração de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. (STJ, HC 218.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). 7) A INTIMAÇÃO PESSOAL É PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO!!! “Intimação pessoal do Defensor Público. Ofício encaminhado ao Defensor Público-Geral e…

dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a Quinta Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030). Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ. Com base nessas provas – em decisão que a Quinta…

terminar o processo, sendo que deverá ser apresentada no mesmo prazo, que é de cinco dias, e isso ele perde 10 dias para fundamentar a sua defesa que é de 15 dias para apelar. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009/0084335-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : EDMILSON SOARES XIMENES (PRESO) ADVOGADO : OSCAR LUCHESI RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO…

grau, mantida a situação prisional do Paciente. Determino, ainda, o desentranhamento do acórdão dos autos e que outro julgamento seja realizado com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. (Grifei) (STJ – HC 101326 / SP; Relatora Ministra LAURITA VAZ; Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 24/03/2009; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2009). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL…

análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1179256/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. APLICAÇAO DO ART. 4º, 2º, DA LEI Nº 5.292/67. IMPOSSIBILIDADE. 1. O…

coleta de provas e à conclusão dos trabalhos, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão temporária. (STJ - HC: 236328 MG 2012/0053298-5, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 12/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1241805/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE…

em detrimento da interpretação evolutiva e dos fins visados pela norma.[12] Sem mais se estender e, contraponde-se a todo e qualquer argumento contrário que se possa levantar em relação ao tema, segue o pronunciamento da Ilustre Ministra do STJ Laurita Vaz: Ora, o direito a vida é tudo, por isso nada mais se considera quando ele é questionado, caindo, então no vazio tal questionamento(...) O que é preciso compreender- e agora sim urge a incidência…

juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei nº 12.403/11, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva, caso demonstrada sua necessidade. (HC 251.875/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013) Grifamos HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (FIANÇA). TESE DE DIREITO À LIBERDADE…