Ministra Laurita Vaz

concedida para determinar a extensão dos efeitos quanto ao trancamento da ação penal do crime de bigamia, anteriormente deferido pelo Tribunal a quo, a figura delitiva precedente da falsidade ideológica. (STJ–HC 2004/0161507-1 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJ 11.04.2005). Neste julgado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor de denunciado pela prática dos crimes de bigamia e falsidade ideológica. A ordem determina o trancamento da ação…

Barueri: Manole, 2009, p. 2212). (TJ-PR - AI: 7095714 PR 0709571-4, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/03/2011, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 624) (TRF-4 - APN: 57893 PR 2001.04.01.057893-0, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/03/2007, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 21/03/2007) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS importação. Aspecto temporal da incidência. Jurisprudência pacífica da Corte no…

Processo Civil. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reconhecer a ausência de justa causa e trancar o Processo n.º 0012098-92.2010.8.16, somente quanto ao artigo 306 do CTB”.(STJ - HC: 230486 PR 2012/0002270-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014). HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TESTE DO "BAFÔMETRO" E EXAME DE…

ao tempo da entrada em vigor da referida lei, já contava com disciplina específica a respeito no art.44, caput, da Lei 11.343/06. Em 2009, cita-se a seguinte decisão (STJ): Processo HC 123629 / SP, HABEAS CORPUS 2008/0275440-0. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento24/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 20/04/2009 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI…

"A variedade, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a manutenção da constrição sob judice, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1278028-6como forma de garantir a ordem pública" (STJ, RHC 35.106/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, Dje 28/05/2013)."Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, em virtude da…

16 pedras de crack, sem ter ficado caracterizada a reiteração criminosa, que exige pelo menos três atos delituosos anteriores. Como também não houve violência ou ameaça, ficou determinada a manutenção da medida de liberdade assistida. A ministra Laurita Vaz, relatora do HC 223.113, afirmou que a internação de menor por prazo indeterminado apenas pela prática de ato análogo ao tráfico não é previsto no ECA. Ela lembrou que a internação de menor não fundamentada suficientemente é…

261/68, contados do conhecimento de existência de falta pela autoridade, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso ordinário conhecido e provido." (RMS 19.087/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.…

expressamente colocada a possibilidade de absolvição do réu, enquanto a determinação de novo julgamento seria consectário lógico da anulação do processo. 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 964.978 - SP (2007/0149368-9) Relatora: Ministra Laurita Vaz) Como observamos, neste julgado, o STF, decidiu que a Revisão Criminal pode absolver uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri, sem a necessidade de devolução do processo para novo julgamento popular. Este…

candidatos¨. ¨A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra…

Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do…