Ministra Laurita Vaz

50, § 1.º da Lei n.º 11.343/2006. 2. O disposto no art. 159 do Código de Processo Penal é exigência aplicável apenas à instrução criminal. Precedente. 3. Habeas corpus denegado. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 118083 GO 2008/0223522-3 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 18/05/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 07/06/2010). Grifos nossos. Complementando tal vertente, Marcão2 nos orienta, ainda na formulação da acusação que "É de observar, (...), que uma…

dosimetria da pena e, por conseguinte, ao regime prisional, fixando a pena definitiva do ora Paciente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, além de 12 (doze) dias-multa.(STJ - HC nº 96.395 - SP - 5ª T. - Rel. Ministra Laurita Vaz - J. 11.03.2008 – DJ 14.04.2008).(GRIFA-SE) CRIMINAL - HC - Roubo qualificado - Dosimetria - Pena - base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências inerentes ao delito - Gravidade do crime -…

firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18.5.2009; AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2011”. (Processo…

DOS ACLARATÓRIOS. 1. Verificada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe anular o aresto dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para novo julgamento. 2. Recurso especial provido. (REsp 761.087/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/12/2008) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO.…

direito do beneficiado que depende apenas de sua própria deliberação. “A aposentadoria é um direito patrimonial disponível [a pessoa pode abrir mão] e o interessado pode escolher o sistema que melhor lhe assiste”, afirmou o magistrado. 24. A ministra Laurita Vaz, no mesmo sentido, no Resp 310884, admitiu que um aposentado abrisse mão do benefício que recebia como trabalhador rural para poder receber outro mais vantajoso como trabalhador urbano, e, em casos assemelhados, assim se…

modernidade dos crimes e sua complexidade, demandam de um tempo maior para investigar, caminhando contra a celeridade, temos também os inúmeros recursos e atos protelatórios utilizados, abusando­se do direito de defesa, neste viés destaca­se a decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, relatora no Resp de número 827.940/SP, no processo da famosa “operação anaconda”, em que condenou desde juízes federais a advogados,…

Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavaski, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de voto do Sr. Ministro Luiz Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino…

em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Apesar da vedação inserta no artigo 44, da Lei nº 11.343/06, relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva direito, em julgado de 05.08.2008, em que foi Relatora a Min. Laurita Vaz, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem em Habeas-Corpus para permitir a substituição da pena, mesmo em caso do crime de tráfico na vigência da Lei nº 11.343/06, e a redução da pena em 1/6 ou 2/3…

01.2008.013588-9 (2.ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP). (RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0060916-0, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJE de 19/12/2013). (grifei) Ainda: STJ: “A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar”, devendo haver outros requisitos associados a esse (HC 29.888-SP, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 04.03.2004, v.u., Bol. AASP 2.379, p.3.161). Por conseguinte, a infração supostamente cometida pelo…

conflito e declarar competente o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Nilson naves, Ari pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir passarinho Junior, Hamilton carvalhido, Eliana Calmon, Nancy andrighi, laurita Vaz, João Otávio de Noronha e teori albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson dipp e Francisco falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. 2' decisão Conflito…