apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA MM 25ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

PROCESSO: 0028868-81.2013.8.26.0050
CONTROLE: 532/2013

FELIPE OLIVEIRA BEZERRA, por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. decisão proferida.

Requer, que as razões do presente Recurso de Apelação sejam encaminhadas para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 26 de setembro de 2013.

ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA
OAB/SP 169.503

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: FELIPE OLIVEIRA BEZERRS
Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA
Origem: 25ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP
Autos nº: 0028868-81.2013.8.26.0050

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CAMÂRA!

NOBRES JULGADORES!

Em síntese, insurge-se o Apelante ante a r. sentença proferida pelo Juiz Singular de 1º grau, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e de notória inteligência, não se coadunou com o substrato probatório, pelo que merecer ser reformada.

O Apelante foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, a pena total de 11(onze) anos e 11(onze) meses de reclusão em regime fechado, e a pagar 28 dias-multa.
Conforme extraído da instrução processual, tal condenação é deverás excessiva, sendo pertinente sua diminuição, bem como o Direito a apelar em liberdade.

A condenação deverás excessiva ante o caso concreto proferida em desfavor ao Apelante pelo Douto Juízo “a quo” é notoriamente equivocada, ante as provas carreadas aos autos, realidade fática do ato ilícito e não reincidência do dispositivo legal no qual o Apelante foi incurso, além da atenuante genérica de confissão do delito.

DA PENA CONDENATÓRIA EXCESSIVA

Não foram levados em conta os bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita do Apelante na dosimetria da