Ministra Laurita Vaz

inépcia da denúncia e trancar, consequentemente, o processo-crime instaurado contra a Empresa Recorrente, sem prejuízo de que seja oferecida outra exordial, válida. Pedidos alternativos prejudicados.(STJ - RMS: 37293 SP 2012/0049242-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. [...] DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

apelação." 3. A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. (...). (STJ. HC 172515 / MG. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ. Órgão Julgador T5 . Data do Julgamento 20/03/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2012). Tomando a jurisprudência apresentada como exemplo, fica demonstrada que não houve a intenção por parte do autor do crime,…

tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 820.330/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.04.2008)47. (Grifos meus). Nesse mesmo HC o Ministro a fim de reiterar sua decisão, confirma o entendimento citando ainda outro Habeas Corpus: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM…

Min. Carlos Britto, julgado em 17/03/2009, disponível em http://www.stf.jus.br. ● Informativo de Jurisprudência n. 539, do Supremo Tribunal Federal, disponível em http://www.stf.jus.br. ● Superior Tribunal de Justiça, HC 60.949/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, disponível em http://www.stj.jus.br. Coletânea de questões para concursos direito penal – prof. Luiz Flávio Gomes, disponível em…

sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 6. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 1 mês de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto. (HC 162.866/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010).” Isto Posto, requer-se pela IMPROCEDÊNCIA da acusação por insuficiência de provas. Em tese subsidiária caso seja o réu condenado pelo roubo simples,…

de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária a aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao…

dispositivo, o col. STJ tem entendido que, nos casos em que não há sentença líquida, o parâmetro para estabelecer o valor de 60 salários mínimos, contido na norma, é retirado do valor da causa atualizado (STJ, AgRg no REsp n.º 911273/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 11.6.2007, p. 377). - À luz da nova ordem constitucional (artigo 5º, V), o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido administrativo, porquanto não é requisito…

Barros Lima Neto e outra). Agravado: Ministério Público Eleitoral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Acórdão publicado em sessão. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toifoli e Arnaldo Versiani, e o Procurador-Geral Eleitoral, Roberto Monteiro Gurgel Santos. SESSÃO DE 23.10.2012.* * Sem revisão das notas de…

do certame.Precedentes.2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 21.165/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008 Sendo assim, temos que a omissão deflagrada se estendeu por todo o prazo de validade do concurso, tendo se concretizado em definitivo…

/ PR | |AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2010/0226276-6 | |Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) | |Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA |…