Ministra Laurita Vaz

assim, inepta a denúncia. 6. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta, determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do Paciente. (STJ, HC nº 108985⁄DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje de 15⁄06⁄2009). CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DO ACUSADO.…

penal, porque a denuncia já fora recebida, sendo incabível a retratação, e estaria ultrapassada a possibilidade de absolvição sumária. 2.4 Princípio da lealdade processual ACÓRDÃO 4 – PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE :GILBERTO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO : IREMI MIGUEL KIESLAREK ADVOGADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resumo: Trata- se de Habeas Corpus com pedido liminar, contra decisão proferida pelo Tribunal…

RELATOR. CUSTAS DE LEI. PARTES.....: RECORRENTE: JD DA 7A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA RECORRIDO: SERGIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR REF. LEG...: REF. DOUT..: Processo HC 173056 / PR HABEAS CORPUS 2010/0089718-4 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2012 Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.…

candidatos ¨. ¨A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A…

suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 6. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 1 mês de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto (.HC 162866 SP 2010/0028881-0 -Ministra LAURITA VAZ - 22/06/2010 -T5 - QUINTA TURMA - DJe 02/08/2010) REQUERIMENTO FINAL Isto posto, requer pela IMPROCEDÊNCIA da Acusação pela insuficiência de provas. Em tese subsidiada caso seja o réu condenado pelo roubo simples, afastada a…

para determinar o trancamento da ação penal em tela por falta de justa causa, ficando suspenso o prazo prescricional até julgamento definitivo do processo administrativo. Medida Cautelar n.º 9353/SP julgada prejudicada. (RHC 16.738/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 285) https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200401467301&dt_publicacao=03/10/2005 EMENTA: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º,…

apontada como coatora, não se verifica a decadência para a impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 922916/PI, 5.ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 319) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO OMISSIV CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. I- Uma vez que não houve negativa expressa da…

Execuções Criminais remeta os autos para o Ministério Público, para prévia manifestação, após o que deverá ser proferida nova decisão sobre o pedido de progressão de regime, com observação. Processo: RHC 36156 DF 2013/0068523-0 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 11/06/2013 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 21/06/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA OU DE…

materialidade do arrombamento ou da escalada. 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, afastar da condenação do Paciente as qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. (HC 85.901/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/09/2007, DJ 29/10/2007 p. 294) (grifo nosso) "A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o Direito Penal não operar com conjecturas" (TACrimSP, ap. 205.507, Rel.…

antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 498338 / RN, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 30/06/2003 p. 301, sem grifo no original) Ressalta-se que os reflexos do art. 58 do ADCT são automáticos, uma vez que obtida uma nova renda mensal o padrão de equivalência resta elevado, implicando, igualmente, revisão da…