Ministra Laurita Vaz

da vítima a ensejar a existência de expresso pedido, como também em respeito ao princípio da ampla defesa (Resp 1206635/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 02/10/2012, Dje 09/10/2012; Resp 1248490/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 08/05/2012, Dje 21/05/2012). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia vem afastando as cominações indenizatórias sem pedido formal, sob o argumento de desobediência ao preceito…

Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU 02/03/2005), é amplamente admitida por esta Corte. Tal posicionamento fundamenta-se em entendimento já consolidado - inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 310884/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 26/09/2005; AgRg no REsp nº 497683/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/08/2003; RMS nº 14624/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Qualia Barbosa, DJ 15/08/2005, entre outros) - de que a aposentadoria é direito patrimonial,…

aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana. 3. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 310884 / RS, rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, pub. DJ 26/9/2005, vol. 32. p. 152) “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA.…

ensejaram a prisão cautelar, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos a justificar a revogação da medida constritiva.” (STJ - HC 172.736/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: NÃO SE ADMITE. A prisão decretada por acórdão recorrido por RE ou RESP gerou bastante polêmica, em razão do fato de…

do tributo: neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar 47 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REsp 119.156/SP, 2ª Turma, Parte: Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parte: Requerido(a): ROHM AND HASS BRASIL LTDA . Relator(a): MINISTRA LAURITA VAZ. Julgamento: 05/09/2002. Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça. Publicação: DJ 30/09/2002. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2010. 19 lançamento de ofício de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na

residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus denegado. (HC 233840 / MG 2012/0033429 (Acórdão), Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120), Data de Julgamento: 21/06/2012) [grifamos] CRIMINAL. RESP. FURTO. DELITO COMETIDO À NOITE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHADO. IRRELEVÂNCIA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO…

A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513 DF 2011/0303161-2 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 17/04/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 27/04/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. HABEAS…

CONCEDIDO BENEFÍCIO EM CASO IDÊNTICO, CONFIGURANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE O MESMO TRIBUNAL: RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 53 - 0000280-94.2010.4.02.5054/01 (2010.50.54.000280-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.) x ALMERENTINA DEPRA SCARAMUSSA (ADVOGADO: JULIANA PENHA DA SILVA, JULIANA CARDOZO CITELLI.). . E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. LIGEIRA…

ordinárias. Incidência da Sumula 7 do STJ. 5. "O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos"(EDcl no MS 11.524/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 16/2/2009, DJe 27/2/2009). 6. Decisão recorrida devidamente fundamentada e mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL V –…

1.043 selos de LSD), bem como nas "anotações com nomes e valores, depósitos bancários e material utilizado para preparação de drogas, saquinhos plásticos, além de vários celulares". Recurso improvido. (STJ - RHC: 37334 SP 2013/0136156-8, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 11/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) Fundamentação decisória judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE…