Ministra Laurita Vaz

DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. ORGÃO JULGADOR; T5 - QUINTA TURMA TRIBUNAL RELATOR; STJ RELATOR (A) Ministra LAURITA VAZ (1120) N DO PROCESSO OU RECURSO; HC 88696 / RS HABEAS CORPUS 2007/0188309-3 DATA DO JULGAMENTO; 15/10/2009 DATA DE PUBLICAÇÃO/FONTE; DJe 09/11/200I9 EMENDA; HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREFEITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

¨A ministra relatora, Laurita Vaz, explicou em seu voto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se caracteriza falta de interesse a ação impetrada quando já expirado o prazo de validade do concurso. Explicou que a Administração publicou o edital para o provimento de 115 vagas e os concorrentes estavam cientes que as disputariam. Assim, os aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivos à nomeação para os cargos que concorreram. A ministra entendeu que

nesse proceder a ser reconhecida pelo Poder Judiciário. 4. Não obtida classificação dentro do número de vagas fixado no edital, não há direito líquido e certo a resguardar na espécie. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 23.390/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 17/12/2010)” “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO…

indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Relatora, fundamentou seu parecer no sentido de que Princípio da sucumbência é o gravame imposto a quem perde a causa, constituindo-se na…

das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo. Os ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de embriaguez. Ainda será julgada no…

há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco – Acre. (STJ, RHC 40468/AC, Relatora Ministra Laurita Vaz. J. 19.12.2013). 7. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Com relação ao procedimento,vide art. 394 do CPP, com as alterações promovidas pela Lei…

validade do concurso público, para os quais existem candidatos aprovados dentro do número de vagas, surge para estes candidatos o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 11222/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 288)” Convém ressaltar que novos servidores, que não participaram de nenhum processo seletivo, já foram contratados e estão ocupando as vagas das Impetrantes, em total…

relação de trabalho e outra feita perante o juiz, como objeto de transação entre as partes. O seu valor é o mesmo. A propósito, retiro o seguinte trecho do acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 585.511/PB, relatora Ministra LAURITA VAZ, j. em 02.03.2004: “O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o…

997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 839.625/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 224) Consoante o entendimento Jurisprudencial, a agravante…

- O juiz não poderia, na sentença, dar nova capitulação (e com base nela condenar os réus) porque deve obediência aos princípios da imparcialidade e inércia da jurisdição. 7º) questão: A - Processo: HC 108341 BA 2008/0127547-8 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento:09/11/2010 Órgão Julgador:T5 - QUINTA TURMA Publicação:DJe 06/12/2010 HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA CONTRA JUIZ DE DIREITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO…