Ministra Laurita Vaz

7.960/89. 3. Ordem concedida, para revogar a prisão temporária decretada em desfavor do Paciente, sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva, desde que presentes os seus requisitos.(STJ - HC: 151121 SP 2009/0205553-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/08/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011)(grifei) Assim, esta mais do que provado que a ausência dos requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 1º da referida lei, demonstra…

identificados na Constituição Federal, que os declara de modo claro e preciso no seu art. 5º, não podem ser violados pelo Estado. Ao julgar o HC 38466/SC, e, 16.11.2004 (DJ 13.12.2004), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Laurita Vaz, decidiu que: 1. Ainda que o crime seja classificado como hediondo pela Lei n.º 8.072/1990, a simples alegação da natureza hedionda do delito cometido, em tese, pelo paciente não é, de per si, justificadora do…

emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo regimental improvido. (STF, RE 558833 AgR/CE, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME…

O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PELO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDO”.( Brasília, Hábeas Corpus 191734, Ministra Laurita Vaz). Por outro lado se posiciona o Tribunal de Justiça35: “Latrocínio – Pena majorada pelas agravantes especiais do roubo – emprego de arma e concurso de duas pessoas – Apelação provida – Voto vencido – Inteligência do art. 157 §2˚, I e

DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA INICIALMENTE FECHADO. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido STJ Processo HC 154538 / SP HABEAS CORPUS 2009/0228893-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 02/12/2011 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. WRIT ORIGINÁRIO…

drogas para consumo pessoal. Parte da decisão da relatora Ministra Laurita Vaz: “O Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem nos autos do 430105/ RJ, rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, afirmando a natureza de crime da conduta perpretada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização”. (STJ, HC 116531/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 16.6.2009) Ao se analisar os…

condenação pelo cometimento de crime, não haveria fundamento suficiente para a inabilitação (art. 1º da LEP). Precedentes citados: RMS 8.609-BA, DJ 9/11/1998; RMS 1.881RS, DJ 23/5/1994, e REsp 48.278-DF, DJ 21/10/1996. RMS 18.613-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/9/2005. Indiscutível, portanto, o valor do trabalho como instrumento eficaz para se atingir o objetivo de reinserção social do apenado. Tanto é assim que a Lei de Execução Penal em seus art. 31 e 41, II, em consonância…

identificados na Constituição Federal, que os declara de modo claro e preciso no seu art. 5º, não podem ser violados pelo Estado. Ao julgar o HC 38466/SC, e, 16.11.2004 (DJ 13.12.2004), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Laurita Vaz, decidiu que: 1. Ainda que o crime seja classificado como hediondo pela Lei n.º 8.072/1990, a simples alegação da natureza hedionda do delito cometido, em tese, pelo paciente não é, de per si, justificadora do…

que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." (...) (HC 239550/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). 6ª Turma do STJ. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se…

indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. (índice) ------------------------------------HC 32159 / RJ ; HABEAS CORPUS 2003/0219840-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 22.03.2004 p. 339 RSTJ vol. 190 p. 447 23…