Ministra Laurita Vaz

no elemento volitivo da conduta para atestar a existência ou inexistência de dolo, tarefa a ser desenvolvida pelo Juízo ordinário, garantindo-se o livre exercício da ampla defesa e do contraditório.3. Ordem denegada. (HC 47770/RJ. Relatora Ministra Laurita Vaz. QuintaTurma. DJ 19/06/2006 p. 158) 2. (Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - Setembro/2010 Elaboração: FGV - Modificada) - A alternativa adiante exposta preenche corretamente as lacunas do texto: “para a ocorrência de…

na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Votaram com o Relator os Srs.Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto. .(grifos e destaques nossos) AGRESP 61456 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0009190-9 Fonte DJ DATA:01/09/2003 PG:00241 Relator Min. JOÃO…

em face do princípio da legalidade penal, revejo minha posição, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de elementar objetiva do tipo penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1291648 RS 2010/0047956-0 – Relator: Ministra LAURITA VAZ – Julgamento: 27/09/2011 – Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA – Publicação: DJe 10/10/2011) O artigo 165 do CTB, dispõe que será autuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum foi detectado que…

relativas à defesa do Réu devem se argüidas na contestação, sob pena de ofensa ao princípio da eventualidade. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 1217045 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2009/0123494-3, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120). Órgão Julgador. T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento. 15/04/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010." Por força do princípio da eventualidade, devem as partes produzir suas alegações, nos períodos…

a autoridade judicial devidamente fundamentar e discorrer sobre os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus concedido. Processo HC 26032/PR HABEAS CORPUS 2002/0173685-7. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 03/04/2003. Data da Publicação/Fonte DJ 12.05.2003 p. 318 EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121,

revogar a prisão cautelar do Paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação com observância dos requisitos legais. (STJ - HC: 157105 MG 2009/0244192-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011) Excelência, ainda sim há de se destacar que – conforme relatado pela magistrada em folhas 128, o réu não possui identidade confirmada.…

provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior,…

constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido preceito legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.379.424/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 894.568/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/12/2011 e EAg 1.358.523/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2011, este assim ementado, no que interessa: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE…

direito, mas tao somente das parcelas vencidas antes do quinquenio que antecedeu a propositura da acao, conforme Enunciado da Sumula 85/STJ, in verbis: Processo AgRg no REsp 875405 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministra LAURITA VAZ Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/11/2008 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSAO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRESCRICAO. TRATO SUCESSIVO. SUMULA N.º 85 DESTA CORTE. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI…

preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero”. (STJ. DJ 20/02/2006 p. 203. Relatora Ministra LAURITA VAZ (1120) EREsp 441721/RS) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 Db ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292…