Ministra Laurita Vaz

dereclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Por se encontrar em idêntica situação processual, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu José Mário Calazans. (HC 92774/MG – Minas Gerais, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Julgamento: 06/03/2008, Órgão Julgador: Quinta Turma). Grifos não constam do original. 31. Com os entendimentos jurisprudenciais convergindo nesse sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do…

ele voltou a verter contribuições e faz jus à novo benefício, muito mais vantajoso. Na outra decisão, mais atual, o próprio STJ novamente, quase que pacificando o tema, decide: RECURSO ESPECIAL Nº 310.884 - RS (2001⁄0031053-2) – STJ – Relatora Laurita Vaz – 13.09.2005 – 5ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR…

referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, e inobservando o critério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias. Precedentes desta Corte Superior. [...] (HC 96.395/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 14/04/2008). HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) – NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTINUIDADE DELITIVA – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS…

inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 219.136⁄MS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desembargadora Convocada do TJ⁄PE, Sexta Turma, DJe 1.3.2013).(...) (AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 14.725 - DF (2011⁄0130888-0 - STJ, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 07/03/2013, T5 - QUINTA TURMA) Como pode ser constatado no julgado supracitado, para a aplicação do principio da insignificância ou da bagatela é…

(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1073497/RS-2008/0151175-0 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 16/02/2009 Ementa PENAL.…

jurídica visando embaralhar as investigações e disso não há notícia na situação concreta. Em síntese, o pronunciamento está fundamentado em generalidade incompatível com a constrição formalizada. E não é só, o STJ, através do voto da Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convidada do TJ/SE) no voto do HC 236.328-MG concedeu ordem de Habeas Corpus com a seguinte fundamentação: A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter…

"teoria da encampação" ao caso sub judice, porquanto implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. 5. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito”. (vi) REsp 711.971/BA, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., julgado em 18/09/2008, DJe 13.10.2008: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE…

extraordinária, quando a questão controvertida tenha surgido no próprio acórdão recorrido por ocasião do julgamento do apelo. (Cf. STJ, AgRg no AG 601.634/SP, Primeira Turma, Ministra Denise Arruda, DJ 21/02/2005; AgRg no AG 526.102/AC, Sexta Turma, Ministro Paulo Gallotti, DJ 1.º/02/2005; AgRg no AG 428.891/RN, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 24/02/2003; RESP 327.958/SC, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 14/10/2002; ERESP 103.746/CE, Corte Especial, Ministro José Arnaldo…

o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível…

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 18/09/2008, DJe 20/10/2008, LEXSTJ vol. 231 p. 346; AgRg no REsp 1027204, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, j. em 19/06/2008, DJe 18/08/2008, v.u.; REsp 832267/RS, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 20/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 385; CAt 92/SP, Relator(a) Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 26/10/2005, DJe 07/05/2008; REsp 286889/SP, Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j.…