modelo contras razões INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. //ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Processo nº /////

////////, já qualificado por sua advogada e procuradora, que esta subscreve, nos autos da ação acidentária que move em face do INSS, objeto de processo de número epigrafado em trâmite por essa digna Vara e Cartório respectivo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, considerando o recurso interposto, apresentar tempestivamente suas...

CONTRAS - RAZÕES

Requerendo para tanto, sejam as presentes razões recebidas, processadas e remetidas ao Colendo Tribunal de Justiça, após cumpridas as formalidades legais.

Termos em que, Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2015.

pp. ///////////////////////////////////////
OAB/SP ////////////////////////

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Contras-razões

Pelo apelado: ////////////////////////////////////////
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Ínclitos Julgadores!

Insurge o apelante contra a r.sentença “a quo”, a qual julgou a ação procedente, reconhecendo o direito do apelado à concessão do auxílio acidentário, vez que demonstrados todos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, por ser portador de seqüelas, relatadas na NR -7 de 29.12.1994, com incapacidade parcial e permanente, e nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, devidamente reconhecido pela perícia médica judicial realizada.

Face ao inconformismo do apelante, ante a r.sentença e não tendo elementos técnicos que possam insurgir contra a decisão desfavorável, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos e todo o contido nos autos.

Preliminarmente

1) Da isenção do Recolhimento das custas

Inicialmente, observa-se que o recurso da autarquia é deserto, devendo ser inadmitido ante a ausência do recolhimento da devida despesa de Porte de Remessa e