INPUGNAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO IFPA

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Exmo(a). Sr.(a) Dr.(a) Ordenador de Despesas do IFPA:

Ref.: SOLICITAÇÃO DE INPUGNAÇÃO DO RECURSO DA EMPRESA 4MX CONSTRUÇÕES E COMERCIO (TP nº 01 / 2014 – IFPA).

ALLIANCE LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.767.871./0001 – 06 com sede na Tv. Gurupá, nº 02, Cidade Velha, Belém-Pa, Telefones: 8907 2222/8312 2302/3272 7779, [e-mail], por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO,

Contra o Recurso INTERPOSTO apresentado pela empresa 4MX Ltda afim de que esta Procuradoria mantenha a decisão da digna Comissão de Licitação que julgou inabilitada a licitante, apresentando no articulado as razões de sua irresignação.

I – DOS FATOS SUBJACENTES

Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitacional susografado, a recorrente e outras licitantes, dele vieram participar.

Sucede que, após a análise da documentação apresentada pelos licitantes, a Comissão de Licitação culminou por julgar inabilitada a empresa 4MX Ltda, por não terem atendido todas as normas editalícias, quando NÃO APRESENTARAM CARTA PROPOSTA.

Além de não apresentarem toda documentação exigida no Edital, a empresa 4MX também não obedece o valor mínimo a ser pago pelas horas trabalhadas dos funcionários (oficiais e serventes), determinada na convenção da categoria e apresenta em sua planilha um valor insuficiente para efetuar o pagamento da emissão da “ART” DE EXECUÇÃO junto ao CREA-Pa.

Observamos também que em sua planilha “Composição de Preços unitários de serviços” não é informado o percentual de “BDI” unitário adotado.

Os termos “CONVITE” e “TOMADA DE PREÇO” é por várias vezes, de forma incorreta, usado nos documentos da recorrente, e, no documento “Leis Sociais – OBRA: CONVITE N. 2013/005” onde é informado o percentual adotado pode-se observar que ocorre uma grande