Ministra Laurita Vaz

Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Partiu-se da conclusão de que prevalece o entendimento de que a sentença proferida por juiz incompetente é nula e não inexistente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 20.337/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 4 de maio de 2009, entendeu que o juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento…

não de fins lucrativos, posicionamento esse que ora é esposado por este STJ. Precedentes: EREsp n.º 653.287/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19.09.2005; EREsp n.º 409.077/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 25.09.2006; EREsp nº 839.625/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15.10.2007; REsp nº 648.042/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 22.11.2007. III - Agravo…

resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. 5. Ordem denegada. Pedido de reconsideração da liminar julgado prejudicado. (HC 165.725/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 16/06/2011) Não se aplica a crimes mediante violência ou grave ameaça. Ex: roubo. Caso concreto. STF requisitos: 1) Objetivos: a) mínima ofensividade da conduta (ofensa…

questão não se enquadra em nenhuma daquelas descritas de forma restrita no art. 128 do CP. Assim, não há como se dar interpretação extensiva ou analogia in malam partem; há que se prestigiar o princípio da reserva legal. HC 32.159-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 17/2/2004. (grifos nossos). Veja o paradoxo leitor. O Superior Tribunal de Justiça, pronunciando caso similar que radicalmente contrário a interrupção da gravidez. Atente o leitor que a decisão acima exarada não é pacífica…

procedência ou improcedência do pedido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para fim de determinar o prosseguimento da ação de reconvenção. 2. RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.256 - SP (2009/0051316-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇAO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. VALOR FIXADO CONSIDERADO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REVISAO PELO STJ. RECONVENÇAO. PRESSUPOSTOS DE…

má-fé e a simples anulação por inteiro da fiança beneficiaria o garantidor, que teria agido com manifesta deslealdade contratual. Por isso, manteve a execução, reservando apenas o direito de meação do cônjuge. O TJ manteve a decisão. No STJ, a ministra Laurita Vaz afirmou que mudar as conclusões da corte local sobre a má-fé do fiador, para afastar parcialmente o vício na fiança, exigiria reexame de provas, o que não poderia ser feito pelo Tribunal. Mas a 5ª turma, por maioria, decidiu…

educação) e princípio da ubiquidade, além de outras variações desses princípios apontadas por outros autores (FIORILLO, 2008, p. 26/55). JURISPRUDENCIA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO Dados Gerais Processo: REsp 1060753 SP 2008/0113082-6 Relator(a): Ministra ELIANA CALMON Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 14/12/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR DANO AMBIENTAL -INEXISTÊNCIA DE…

meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedentes. 5. Writ denegado. (Grifo Nosso) (HC-33.462/DF, Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 07/11/2005) No referendado caso, a distinta relatora cita ensinamento doutrinário para enfatizar a aplicação do nexo entre o objeto da investigação e o fato criminoso para determinar a licitude da prova obtida por meio do…

que já acontecem em corte arbitral, nem mesmo julgando ações cautelares. Em recurso ao STJ, a ministra Andrighi entendeu que a competência do TJ-RJ era precária, não se estendendo após a instalação da corte arbitral. Segundo ela, caberia ao juiz enviar o processo ao árbitro, para ele decidir sobre a cautelar. Para a ministra, isso evitaria o prolongamento desnecessário do processo. O entendimento da ministra Nancy foi acompanhado pelo ministro Luís Felipe Salomão. No mesmo julgamento,…