Ministra Laurita Vaz

execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)[g.n.] Execução de sentença. Improcedência da alegação de prescrição. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação…

__________________________________________________________________ STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1159796 PE 2009/0203571-7 Dados Gerais Processo: EDcl nos EDcl no REsp 1159796 PE 2009/0203571-7 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 15/03/2011 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 25/03/2011 Ementa PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. ART. 88 DO CPC. NOTAS…

impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se ao Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de novo decisum. (HC 180.953/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO.…

Precedentes: HC 240630/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014; HC 162672/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013; HC 224395/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2012, DJe 03/02/2012; HC 144771/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/02/2012; REsp 1244837/DF (decisão monocrática), Rel. Ministra MARILZA…

ao tempo da entrada em vigor da referida lei, já contava com disciplina específica a respeito no art.44, caput, da Lei 11.343/06. Em 2009, cita-se a seguinte decisão (STJ): Processo HC 123629 / SP, HABEAS CORPUS 2008/0275440-0. Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento24/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 20/04/2009 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI…

encontravam os indivíduos reconhecidos pelas vítimas como sendo autores do crime, bem assim as vestimentas que teriam sido utilizadas na prática delitiva. (...) 3. Ordem denegada (Superior Tribunal de Justiça, HC 157017 MG 2009/0243686-0, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 13/04/2010, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Publicação: DJe 03/05/2010). A Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 9.034/95) cria a chamada “ação controlada” que ocorre quando, nos…

fl. 46), transcorreu o lapso temporal prescricional. 4. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos em tela, restando extinta a punibilidade da Paciente. (STJ - HC 124.149/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010) Como se depreende do julgados ora colacionados, o entendimento que prevalece é o de que, caso seja arguida ou decretada a incompetência absoluta do órgão a quo em sede…

comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. (HC. 85901/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 29/10/07). De qualquer modo, já reza a jurisprudência em entendimento consolidado que na dúvida sobre a autoria e materialidade do crime, a medida que se impõe é a absolvição do acusado com fulcro…

respectivo direito.” (RESP 608918/RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 21.06.2004). 3. Precedentes desta Corte: RESP 575469/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 204825/RR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, DJ de 15.12.2003; AgRg nos EDcl no AG 495358/RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 28.10.2003; RESP 496528/SP, Relator Ministro Sálvio DE Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ…

(...).” (STJ – 5.ª T. – HC200.104 – rel. Laurita Vaz – j. 21.06.2011 – public. 28.06.2011) Letra A. Incorreta. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Descabe a análise de suposta contradição ocorrida no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, quando tal contradição não foi apontada no recurso especial interposto. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 748624 RN 2005/0075604-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,…