Continuidade Delitiva Estrupo E Atentado Violento Ao Pudor P S

Continuidade Delitiva Estrupo e Atentado Violento ao Pudor

Antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, apesar da similitude existente entre eles, eram considerados delitos autônomos, de espécies diferentes. Enquanto o delito de estupro punia a conduta de “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, o atentado violento ao pudor buscava reprimir aquele que “constrangesse alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal” (BRASIL, 1940).
Enquanto vigorava essa dicotomia entre os delitos em estudo, grande controvérsia girava em torno da possibilidade de se reconhecer a existência de crime continuado quando o agente praticava, contra a mesma vítima, conjunção carnal seguida de atos libidinosos (coito anal, por exemplo), ou de determinar se tal situação configuraria concurso material de crimes, por estar diante de crimes de espécies diferentes.
Apesar do reconhecimento da continuidade delitiva ser mais benéfico ao acusado do que o concurso material, uma vez que neste as penas são somadas, enquanto naquele “aplica - se -lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços” (BRASIL, 1940), parte da doutrina e a jurisprudência majoritária do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era firme no sentido de que a prática, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de estupro e de atentado violento ao pudor, não configurava hipótese de continuidade delitiva, mas sim de concurso material. Entendia-se que o agente, nesses casos, praticava duas condutas gerando dois resultados de espécies diferentes (incompatível com a continuidade delitiva).
Como tais crimes eram considerados do mesmo gênero, embora de espécies distintas (previstos em tipos diversos), não havia por que falar em crime continuado, por