Ministra Laurita Vaz

DJ de 05.06.12. No mesmo sentido: RE 594.515-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dj de 22.05.12. 2. A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, e na apreciação de mérito da demanda, a Corte, declarou “a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de…

sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Relator, Luis Felipe Salomão). Portando quando a sentença estrangeira…

Justiça já assentou firme jurisprudência no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35, mesmo em face da vigência do novo Código Civil, conforme se verifica de precedente da 5ª Turma do STJ (AgRg no AgRg no REsp. 591160-RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, 18.11.04, DJU 13.12.04, p. 414): “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 255, DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À MEDIDA…

objeto do writ onde se discute a ocorrência de ilegalidade em etapa anterior do Curso de Formação, quando se verifica o seu término ou até mesmo a homologação final do concurso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1003623/AL - Rel. ministra Laurita Vaz - 5ª T- DJe 13.10.2008) Destarte, rejeito esta preliminar. REEXAME NECESSÁRIO Adentrando ao mérito, verifica-se que a questão vai se restringir na análise da validade da exclusão do autor do concurso público prestado para…

hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/02/2010) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO…

justiça, há de se considerar válido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC, Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012 (Informativo 499, STJ). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL. Compete ao depositante o ônus de comprovar à instituição financeira depositária a…

aquela definida legalmente, sendo a mora judicial, enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem respeito ao princípio do devido processo legal. 3. Habeas corpus concedido. (HC 87721 / PE. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Ministra Carmen Lúcia. Julgado em 15 de agosto de 2006. Publicação: 07 de dezembro de 2006, p. 00052). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA…

roubo, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória. 3. Habeas corpus concedido para assegurar o benefício da liberdade provisória ao Paciente, se por outro motivo não estiver preso. (HC 190.599/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/05/2011) CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A…

autoridade coatora, a reapreciação do conjunto probatório, em cognição exauriente, especialmente para afastar a comprovação fática que estiver delineada. A esse respeito tenha-se a posição do Superior Tribunal de Justiça, no HC 115.148/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4 de abril de 2011. II - DA LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo…

Eleitoral. Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE. MINISTRO DIAS TOFFOLI – RELATOR. MINISTRO GILMAR MENDES. MINISTRA LAURITA VAZ. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA. MINISTRA LUCIANA LÓSSIO. PRINCIPAIS CRIMES ELEITORAIS Corrupção eleitoral: configura crime de corrupção eleitoral, punível com reclusão de 1 a 4 anos e pagamento de 5…