Ministra Laurita Vaz

concedida para determinar a extensão dos efeitos quanto ao trancamento da ação penal do crime de bigamia, anteriormente deferido pelo Tribunal a quo, a figura delitiva precedente da falsidade ideológica. (STJ–HC 2004/0161507-1 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJ 11.04.2005). Neste julgado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor de denunciado pela prática dos crimes de bigamia e falsidade ideológica. A ordem determina o trancamento da ação…

Compete ao INSS a expedição de Certidão de Tempo de Serviço com a consideração das atividades especiais (conversão), quando o labor estava sujeito às regras do RGPS. Precedentes do TRF da 4ª Região." (AC 543716 - PR, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, TRF 4ª Região, 5ª Turma, 27.02.2003, DJU 06.03.20030). grifei. 23. Desta forma o direito perseguido pelo Requerente à conversão do tempo trabalhado em condições especiais pode ser dividido em duas etapas:  o período celetista…

Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.…

Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 19 de maio de 2011. (Data do Julgamento). RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI:…

discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon, negar o provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro-Relator. Brasília (DF), 19 de setembro de 2002 (Data do…

da medida constritiva, como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal, consubstanciada na ameaça declarada à testemunha judicial. Precedentes do STJ. 2. Writ denegado” (STJ - HC 45038/RJ; HABEAS CORPUS 2005/0100719-0, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2005). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública A necessidade da prisão por garantia da ordem pública revela-se nos casos em que o acusado vem reiterando a ofensa ordem…

conjecturar-se a existência de omissão ou ausência de fundamentação no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 12.4.2010; REsp 494.372/MG, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29.3.2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Relator o Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de…

(STJ - Agrg no Resp: 818742 RJ 2006/0028271-0, Relator: Ministra MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2014, T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação: Dje 01/07/2014) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze…

não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso provido. (RHC 13793 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169545-2, Ministra LAURITA VAZ – 5ª Turma - DJ 19.12.2003, p. 496). 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Analisando-se todos os pontos expostos, conclui-se que não podem os operadores do Direito se curvarem diante de uma legislação que não mais coaduna com a prática…

as hipóteses legais de substituição e remoção; (d) a definição em lei das atribuições do órgão • • No Superior Tribunal de Justiça, o tema é pacificamente aceito, em ambas as turmas; • STJ – Quinta Turma – RHC 28.473/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ – Dje 20/08/2012. No mesmo sentido: • STJ – Sexta Turma – HC 236.730 – Rel. Ministro Og Fernandes – DJe 20/08/2012. No Supremo Tribunal Federal, por sua vez, há decisões nos dois sentidos: • (a) pela existência do…