Ministra Laurita Vaz

indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, 4. Agravo regimental desprovido." (STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 875.405 . SE (200610173578-8). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ. - JULGADO: 06111/2008). O que não podemos de deixar de olvidar, inclusive, que o entendimento abordado acerca da prescrição decorre de posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do Enunciado de…

substituiu o art. 224 , alínea a, do Código Penal , impõe uma obrigação geral de abstenção de conjunção carnal e de ato libidinoso com menores de 14 anos - art. 217-A, do mesmo Diploma Repressivo. 3. Ordem denegada. (STJ, HC 83788/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009).... TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120080036 SC 2012.008003-6 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 08/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ESTUPRO PRATICADO COM EXERCÍCIO DE…

de liberdade por sanções restritivas de direitos, deve o Paciente iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial fechado, nos termos da Lei nº 11.464, de 29 de março de 2007. 5. Habeas corpus denegado. (HC nº 204.559/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/04/2012) Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -…

apontada como coatora, não se verifica a decadência para a impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente.2. “Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 922916/PI, 5.ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 29.11.2007,DJ 17.12.2007, p. 319) Dessa forma, considerando que os efeitos do ato omissivo ou comissivo continuado se prolongam no tempo - subsistindo a lesão enquanto não cessada a inércia, não se conta o prazo de…

(STJ - Agrg no Resp: 818742 RJ 2006/0028271-0, Relator: Ministra MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2014, T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação: Dje 01/07/2014) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze…

suplente”. O vogal não ocupa sua função para adotar as posições da administração federal, uma vez investidos nos cargos o vogal e o suplente, fazem jus ao desempenho livre e responsável da função até o fim do período da investidura (ou mandato).Ministra Laurita Vaz, que ponderou ser verdadeiro que os vogais e respectivos suplentes originam-se dee diferentes seguimentos da sociedade, sendo escolhidos por critério próprios; “mas daí traçar distinções entre eles, quando a Lei não o faz”.…

motivação suficiente para impedir a aplicação do Princípio da Insignificância. 4. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta. (Relator(a): Ministra LAURITA VAZ,Julgamento: 01/06/2010,Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA,Publicação: DJe 28/06/2010) Verifica-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal coaduna com a linha de raciocínio da defesa. Observa-se também que os ilustres…

execução, onde a decisão monocrática vergastada poderá ser devidamente avaliada, o que afasta qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado”. (Superior Tribunal de Justiça, HC 235614/ SP, HABEAS CORPUS, 2012/0048793-7, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, 2012) Na jurisprudência acima exposta, podemos verificar que o Habeas Corpus foi denegado, haja vista que o preso queria que houvesse a progressão de seu regime, mas este não cumpriu o requisito subjetivo, que é não ter…

ofício, apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade do Paciente, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, mantida, no mais, a condenação. (STJ - HC: 217545 RJ 2011/0209400-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) 4. No que leciona Cezar Roberto Bittencourt e Guilherme Nucci, dentro da doutrina majoritária, tem-se que enquanto no crime de extorsão a…

Federal opinou pelo desprovimento do recurso. O relator afirmou que a violação não poderia ser analisada, pois ela não teria sido apresentada no tribunal de origem, sendo arguida somente em terceira instância. 1.1.2 – Acórdão - HC 298.182/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014 PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RELATOR DA APELAÇÃO DIVERSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CÂMARA FORMADA…