Ministra Laurita Vaz

no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 3. Em específico, no que tange à legalidade da Portaria nº 02/82 expedida pelo INMETRO, é de se ressaltar que este Sodalício já possui jurisprudência no que tange…

REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta…

previamente da intenção de rescisão do contrato locatício, é, portanto concedido favorável o pedido de renovação compulsória por igual período atendendo o disposto na Lei 8.245/91. Processo: Recurso Especial 2008/0112800-3/ STJ Relator: Ministra Laurita Vaz Data: 02/08/2011 Ementa: LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO DETERMINADO. PRESENÇA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI…

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte: DJU - Data: 15/01/2010 - Pagina: 100/101; Decisão: unanime) Para corroborar tal entendimento, segue parcial transcrição de voto proferido nos autos do Recurso Especial no 310.884/RS (2001/0031053-2), pela Ministra Relatora Laurita Vaz, em caso análogo: ´´Não vejo nenhuma incompatibilidade entre um ato que visa à aposentadoria e outro que objetiva o seu desfazimento, ou seja, a desaposentaçao do titular do beneficio. O ato administrativo aposentadoria…

condenação a majorante do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, decorrente da associação eventual para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. (STJ; QUINTA TURMA; HC 65402 / MS ; HABEAS CORPUS 2006/0188807-7; Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120); Data do Julgamento 28/11/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 18.12.2006 p. 451) (grifos nossos) Conclui-se que não há provas do envolvimento do acusado Anderson na prática dos delitos descritos na denúncia de fl. 02/04,…

contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. 3. Recurso especial não conhecido. STJ - RECURSO ESPECIAL:REsp 513688 RS 2003/0047749-7Relator(a): Ministra LAURITA VAZ . Julgamento: 23/06/2003. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - DA TUTELA ANTECIPADA O que se via na França, Alemanha e Suíça, estes dois, já discriminando bem cautela e antecipação de tutela, introduziu-se no…

pelo funcionário da escola e pelo Diretor, atestando que os pais do aluno trabalhavam como lavradores, possui fé pública, devendo ser considerado início de prova material. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 543331/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 07.06.2004 p.269) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO.…

atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade de natureza urbana. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 310884/RS. Quinta Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz. DJ de 26.9.2005)” “PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer ilegalidade no ato de renúncia à…

Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 25/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-027, DIVULG 11-02-2010, PUBLIC 12-022010, EMENT VOL-02389-03 PP-00454). A Turma, por maioria, vencida a Senhora Ministra Relatora, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E…

apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 18/04/2011.) (3. Agravo regimental desprovido. STJ. AgRg no AREsp 139973 / RS; Rel. Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma. Julgado em: 26/06/2012) AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV 2. Prevaricação. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição…