aula 6

DIREITO PENAL IV
Aula 6- Crimes contra a Administração Pública.
Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II.

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OBJETIVOS
Ao final da aula o aluno será capaz de:
● Conhecer o plano de aula.
● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência.
● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na Legislação Penal.

AULA 6. Crimes contra a Administração

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ESTRUTURA DE CONTEÚDO.
Crimes em espécie praticados por funcionário público.
Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação.
Condescendência
criminosa. Advocacia administrativa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
Questões controvertidas- entendimento dos Tribunais
Superiores.

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1. Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
1.1. Análise do Tipo Penal. ► Nesta figura típica o legislador rompeu com a teoria unitária do concurso de pessoas na medida em que optou por tipificar a conduta do agente que, na verdade, realiza conduta acessória à conduta de contrabando ou descaminho.

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► A expressão contrabando compreende toda a “importação ou exportação cujo ingresso ou saída do País seja absoluta ou relativamente proibida”(PRADO, Luiz Regis. Curso de
Direito Penal Brasileiro. v.3.6.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010, p.448-449).
► A expressão descaminho, compreende “toda fraude empregada para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo (cobrável na própria aduaneira antes do desembaraço das mercadorias importadas)” (idem). ► Trata-se de delito formal e