Aula 6

Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

LEI Nº 9.099/95 – É uma lei federal embora regule Juizado Estadual.
Competência de causas até 40 salários minimos.

Na ausência de regra na lei aplica-se o CPC. Ex: nos casos de liminar. Mesmo que a lei especial não preveja é possivel liminar nos juizados.

Se existe uma lei especial é para atender certas circunstâncias, no caso conteúdo econômico pequeno,mais simples por isso existem principios proprios do JE.

Principios: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
1- Critério da Oralidade: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
2- Simplicidade, Informalidade

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

3- Economia processual e celeridade

Competência:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo