APELAÇÃO PROCESSO PENAL

UNIVERSIDADE PARANAENSE
CAMPUS TOLEDO

CURSO DE DIREITO

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA DE PROCESSO PENAL

ATIVIDADE Nº 17
APELAÇÃO CRIMINAL

Acadêmico: DOUGLAS RICARDO PELLIN
Matrícula: 03017795
Série: 5ª
Professor Orientador: DANIEL ALEXANDRE BEAL

CONCEITO/NOTA:__________________________________

VISTO PROFESSOR:_________________________________

PROTOCOLO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA-PR.

AUTOS Nº: 615/2013
Processo Criminal

CAIO BAL CEIRO, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou na pena de 4 anos e seis meses de reclusão, art. 129, §2º, IV, do Código Penal, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

Dentro do prazo legal, nos termos art. 593, II do Código de Processo Penal, por consequente juntada comprobatória do preparo em anexo.
Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Pede e espera deferimento.
Toledo, 01 de outubro de 2014.
Douglas Ricardo Pellin
OAB/PR 17795 RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça!
Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS.
No dia 20 de maio de 2013, por volta das 15:00 horas, o denunciado Caio Bal Ceiro, após conduzir a balsa que faz a travessia do Rio Paraná entre o Paraguai e Santa Helena, chegando nesta cidade adentrou em seu automóvel Fiat Uno placa AAA-0000, em companhia de Conchita Doa Mor, que era paraguaia, casada, do lar e residente na cidade de “Salto Del Guairá”, com a qual, segundo várias testemunhas, discutia em