Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)

Processo número: XXXXXXXXX

XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda sentença de primeira instância, no prazo legal, vem interpor Recurso de Apelação com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Junta o Apelante, em anexo, o comprovante de pagamento das custas recursais.

Nestes termos, pede deferimento. (local), (dia) de (mês) de (ano)

Assinatura do advogado
Nome do advogado
Número da OAB

Razões de Apelação Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXX
Origem: XXXXXXXXXXXXXXXX
Processo: XXXXXXXXXXXXXXXX Eméritos julgadores, Data maxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que proferida de forma conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais. Assim, pretende o Apelante buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: DO CERCEAMENTO DA DEFESA Depreende o artigo 5° da CR/88, inciso LV, que em processos judiciais ou administrativos, a todos são garantidos o real exercício dos direitos ao