Ministra Laurita Vaz

01.2008.013588-9 (2.ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí/SP). (RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2013/0060916-0, Rel. Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJE de 19/12/2013). (grifei) Ainda: STJ: “A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar”, devendo haver outros requisitos associados a esse (HC 29.888-SP, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 04.03.2004, v.u., Bol. AASP 2.379, p.3.161). Por conseguinte, a infração supostamente cometida pelo…

mais nova arma jurídica: um habeas corpus em nome do feto, pedindo garantia de seu “direito de ir e vir”. Assim, em 25 de novembro, a ministra do STJ Laurita Vaz concedeu a liminar para suspender a autorização de aborto. “O recurso se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que inclui o direito à preservação da vida do nascituro”, defendeu Laurita. Diante da decisão do STJ, as diretorias do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gêneros (Anis) e da Themis…

o que impõe o afastamento, nesse particular, da incidência de um dos Decretos à luz da natureza previdenciária da norma, adotando-se solução pro misero para fixar o nível mínimo de ruído em 80 db. Precedentes (REsp nº 502.697/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 10/11/2003 e AgRgAg nº 624.730/MG, Relator Ministro Paulo Medina, in DJ 18/4/2005). 5. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e quando entrou em vigor o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível…

que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Processo RESP 651528 / PI ; RECURSO ESPECIAL 2004/0064700-1 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do…

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. Brasília (DF), 06 de abril de 2010 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora Cabe mencionar, ainda, que o processamento administrativo das revisões atinentes à correta aplicação do art. 29, inciso II, da

execução penal (RE 398269, julgado em 15/12/2009; RHC 104584, julgado em 24/05/2011, ambos da Relatoria do Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma). 12. Nesse diapasão, afigura-se oportuno trazer à colação o seguinte excerto do voto da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos autos do HC nº 148.662, litteris: “Por mais que sejam relevantes os cânones que informa tal ramo do Direito, é evidente que se faz necessário reconhecer, aqui, o descrímen. Não se está a tratar de…

segregação provisória. 3. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o benefício da liberdade provisória, determinando, por conseqüência, a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC 86.415/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). (grifou-se). Dessa feita, diante do princípio da presunção de inocência, a dúvida acerca da existência de fundamentos hábeis para a decretação da prisão cautelar…

Segunda Seção. Conflito de Competência nº 51.173-PA. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Data do julgamento: 13/12/2006. Diário da Justiça, 08/03/2007. 15 STJ, Terceira Seção. Conflito de Competência nº 86.553-DF. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do julgamento: 22/08/2007. Diário da Justiça, 17/09/2007. 16 STJ, Monocrática. Medida Cautelar nº 13.846-DF. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Data do julgamento: 15/02/2008. Diário da…

Estado,através de seu direito subjetivo de punir, mas que, foi sobrestado pelo surgimento superveniente de uma causa de exclusão de tipicidade, o reconhecimento da prescrição tributária. O Superior Tribunal de Justiça, através da Ministra Laurita Vaz 322 , reconheceu a decadência tributária, como uma causa de extinção de punibilidade, admitindo a idoneidade de extinguir a pretensão punitiva, cujo prazo prescricional é de 12(doze)anos,ao deferir ordem de habeas corpus, que havia

aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 310884/RS - RECURSO ESPECIAL 2001/0031053-2 - Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA - 23/08/2005 - DJ 26.09.2005 - p. 433 - RDDP vol. 32 - p. 152 - RST - vol. 198 - p. 95) (grifo nosso) 42. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de…