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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS EXMO. SR. DR. JUIZ DA 25ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO Nº 101 AUTOR:

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação em epígrafe, representado por sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua Pedro Lessa, nº 36, 7º andar, nesta Cidade, onde recebe intimações, vem, com fulcro nos artigos 300 e seguintes, apresentar sua

CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. Inicialmente, esclarece a tempestividade da peça de bloqueio, haja vista a suspensão dos prazos processuais em decorrência da Rio +20 e da inspeção ocorrida nesta vara, no período de 25 a 29 de junho de 2012. DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS Julgado procedente o pedido, o que se admite apenas a título de argumentação, só serão devidas as prestações correspondentes ao qüinqüênio que anteceder o ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91.

Protocolada por Flávia Azeredo de Freitas em 02/07/2012 17:33 Documento: (0015390-21.2012.4.02.5101) 2012.3000.294166-9.

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DO MÉRITO

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Trata-se de ação em que pleiteia o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo em que alega ter laborado sob condições especiais nos períodos de 08/09/1980 a 05/05/1984 (junto a empresa ESTACAS FRANKI LTDA), de 15/02/1985 a 17/08/1989 (junto a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A) e de 10/10/1989 a 07/05/2009 (junto a empresa VALESUL ALUMÍNIO S/A). DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM PARECER TÉCNICO DO NÚCLEO DE ASSISTENCIA PERICIAL DA PFE INSS Inicialmente, cumpre destacar que, no período de 11/05/2004 a 13/10/2007 o autor esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 513.165.228-2). Desta forma, conclui-se que, neste período, o autor não estava exercendo nenhuma atividade