Direito

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Trata-se de Direito Liquido e Certo, uma vez que o autor foi classificado em Concurso Público para um Órgão da Administração Pública preenchendo o número de vagas ofertado e não foi nomeado por esta para ocupar o cargo dentro do prazo.

O Presente Mandado de Segurança foi elaborado pela Autora no cumprimento da Disciplina Prática Real II no NPJ - FAP, supervisionado e corrigido pela Msc Luciana Neves Gluck Paul.

Autora: Adriana Artemizia de Souza Wanderley.

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE -------------- DO ESTADO DO ____________.

(nome do autor(a)____________ brasileiro (a), (profissão) , (Estado civil) , portador da Carteira de Identidade ____________, inscrito no CPF sob o nº ________________, residente e domiciliado na _______________________, nº _________, Bairro ____________, Cidade _____________, Cep. _____________, no Estado do __________, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51, vem à presença de V. Exa. impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

em face da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, situada na cidade em Belém, Estado do Pará, sito à Avenida Gentil Bittencourt, n° 43, bairro Batista Campos, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

PRELIMINARMENTE: 1.1) Da Justiça Gratuita: Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Da Tempestividade do presente Writ: A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via