Revisao da ORTN

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.
Ocorre que a renda mensal inicial do benefício da Parte Autora não foi calculada corretamente, tendo como base os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição. Tal fato se deveu a não aplicabilidade do índice de variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze), como adiante será demonstrado.
Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
A Parte Autora teve seu benefício concedido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, época em que, por expressa determinação legal, corrigiam-se apenas os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos tomados em consideração no período básico de cálculo da renda mensal inicial. Tal sistemática vinha estabelecida no art. 3º da Lei n.º 5.890/73, posteriormente alterada pela Lei n.º 6.210/75, que diminuiu para trinta e seis meses o período básico de cálculo - PBC.
Assim, na presente demanda pretende a Parte Autora ver