Ministra Laurita Vaz

Além disso, esse remédio constitucional é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custos, ou seja, gratuita e não se trata de um recurso. Processo nº HC 224963/SP – Registro: 2011/0271733-7 Relatora: Ministra Laurita Vaz Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma Ementa/Acordão: Na ementa, é constatado que não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, na sentença condenatória, for comprovado e esclarecido que a quantidade de substância…

justiça, há de se considerar válido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC, Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012. Citação Ficta • Só é cabível se frustrada as tentativas de citação pessoal. Não pressupõe certeza quanto à efetiva citação do réu, mas sim, mera suposição (ficção) de que o réu tomou conhecimento da…

incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão (...)" (STJ, 3ª Seção, MS 12536/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 28/05/2008, DJe 26/09/2008). Inexistindo controvérsia quanto à existência de incremento patrimonial incompatível com os rendimentos auferidos e a não comprovação da origem idônea dos recursos utilizados na…

termos do art. 397 doCódigo de Processo Civil, não implicando esse reconhecimento no reexame de provas. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1252087 MG 2009/0217954-9 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 18/03/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/04/2010) Isto posto, requer a juntada dos documentos anexos, cuja necessidade será detalhada a seguir, posto que estes…

deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1.º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei nº 12.433/2011).2. Ordem de habeas corpus concedida.(HC 210.202/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 16/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. SOMATÓRIO DE 6 (SEIS) HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A 1 (UM) DIA DE LABOR E NÃO A 1 (UM) DIA DE PENA…

segregação provisória. 3. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o benefício da liberdade provisória, determinando, por conseqüência, a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC 86.415/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1). (grifou-se). Desta feita, diante do princípio da presunção de inocência, a dúvida acerca da existência de fundamentos hábeis para a decretação da prisão cautelar…

acolhendo a questão de ordem; após o voto do Sr. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), rejeitando a questão de ordem; após o voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, rejeitando a questão de ordem; após o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, rejeitando a questão de ordem e após o voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, rejeitando a questão de ordem, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção…

desempenho das atribuições do seu cargo, será aprovado no estágio probatório, mas não será estável, pois ainda não decorreu o período de três anos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 9373-DF (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 25.08.04, DJ de 20.09.04), manifestou entendimento pela inaplicabilidade do novo prazo da estabilidade ao estágio probatório. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se encontram elementos que…

qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008)(Grifei) No mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS.…

Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Lazarano Neto Desembargador…