PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI – MG

............, com escritório profissional nos endereços constante no rol do pé desta, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478/68 propor a presente

AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS

em face de ............................. menor impúbre, nascido na data 04/05/2011 e ................................... menor impúbre, nascido na data 16/02/2000, representados por sua genitora a senhora ........................., brasileira, casada,

1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS

1.1 Da Assistência Judiciária
Ab initio, insta esclarecer que o Requerente trata-se de pessoa que goza de pouca condição econômica, haja vista tratar-se arrimo de família e por óbvio faz frente a uma gama de despesas decorrentes da manutenção de um lar.
Logo, é forçoso perceber que não pode o Requerente arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou mesmo de seus familiares.
Um fator que vai de encontro ao exposto acima é o fato de estar o Requerente, neste feito, assistido pelo setor jurídico da ............................. sua entidade de classe do Primeiro Requerente, sem fins lucrativos, fato que tende a demonstrar a impossibilidade sequer de constituírem advogado particular.
De toda sorte, com fito de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mais carentes, e de modo a consagrar o direito o fundamental de ação, corolário de todo e qualquer estado democrático de direito, a sensibilidade legislativa materializou-se na Lei n. 1.060/50, a qual impõe como requisito à concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma simples declaração firmada pelo postulante, onde conste a sua condição.
Neste passo, ilustrando a pretensão do Requerente, vejamos a seguinte ementa sobre o tema, verbis:
Ementa: