Direito Administrativo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
CURSO: DIREITO
Disciplina: Direito Administrativo II (I)? – Turno Manhã – 1º semestre de 2014
Professor: Wanderson Marquiori Gomes de Oliveira
Grupo: Felisângela / Saionara / Lincoln
1. É ilegal a acumulação de proventos com vencimentos no caso de uma servidora que, tendo sido aposentada no ano de 1983, no cargo efetivo de digitadora de uma Secretaria de Estado, após concluir o curso de Direito e ser aprovada em concurso público, foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício, no dia 18 de setembro de 1998, no cargo de Procuradora de uma autarquia estadual? Justifique a sua resposta.
É legal, como comanda o art. 37, XVI, da CF/88, por permitir o exercício de funções desde que não exista coincidência de horário. Como esta servidora está aposentada, existe compatibilidade total , inexistindo a limitação prevista no art. 37, XI, onde o somatório dos proventos não estará limitado ao teto constitucional em decorrência do princípio da razoabilidade e do princípio da ubi eadem est ratio, eadem est Just disposition (onde existe a mesma razão deve reger a mesma disposição legal), ex vi art. 95 § único, inciso I, do mesmo diploma legal que admite o exercício da magistratura, associado ao exercício de professor para os magistrados independentemente dos somatórios dos subsídios e vencimentos superar o teto constitucional. pag. 503/504, Maria Sylvia de Pietro, 20ª edição.
2. A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 37, estabeleceu algumas regras e princípios a serem seguidos pela Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência. Essas regras constitucionais formam a base do Direito Administrativo. João é servidor público municipal e ocupa o cargo técnico em educação. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para o cargo de professor da rede estadual de educação e aguarda nomeação. Diante da situação hipotética apresentada,