Jurisprudencia

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS direito PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL: Inimputabilidade por Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez
Semi-Imputabilidade
Obediência Hierárquica.

Londrina
2013

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS

1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF)

Órgão
2ª Turma Criminal
Processo N.
Apelação Criminal 20080110987943APR
Apelante(s)
LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA
Apelado(s)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator
Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA
Revisora
Desembargadora LEILA ARLANCH
Acórdão Nº
Data
508.563
26/05/2011

E M E N T A
PENAL. DIFAMAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. CONDIÇÃO DE AFERIR O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.
1. A inimputabilidade enseja demonstração irrefutável da incapacidade de o acusado reconhecer a ilicitude do ato delituoso praticado.
2. No presente caso, o distúrbio mental sofrido pelo apelante não afetou sua compreensão acerca do crime perpetrado, motivo por que a condenação deve ser mantida.
3. Apelação desprovida.
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta por Luiz Carlos Coelho Penna Teixeira contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Criminal de Brasília, que o condenou a 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, pela prática do crime capitulado no artigo 339, do Código Penal. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, com fulcro no artigo 44, do Código Penal. A combativa defesa alega que o ora apelante, à época dos fatos, não detinha condições psíquicas e neurológicas para entender o ato ilícito perpetrado. Aduz que, consoante atestado por profissional especializado, a saúde mental do acusado