Ministra Laurita Vaz

indeterminado o seu conteúdo; sua aplicação depende do complemento de outras normas jurídicas , ou lato que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminado. Jurisprudencia: Processo: RHC 23416 DF 2008/0081698-1 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 23/11/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 13/12/2010 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE PARA VENDA (ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, III E V, DO…

da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas. Nesse julgamento, ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lúcia Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro processo. "Quando se insiste em acusar da prática de um crime e ameaçar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, está se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu…

ACÃO RESCISORIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO CASO CONCRETO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.310 - SP (2000/0039808-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA REVISORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ PENARIOL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos

em um mesmo contexto, caracterizam apenas um crime. A divergência no STJ começou recentemente, no dia 22 de junho, quando a 5ª Turma decidiu que o acusado deve ser condenado pelos dois crimes separadamente. Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, em seu voto, o estupro e o atentado ao pudor não podem ser considerados a mesma coisa, pois, são crimes do "mesmo gênero, mas não da mesma espécie". Segundo ela, é impossível reconhecer a continuidade delitiva entre as condutas.…

contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (ANEXO I), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento. Além da constatação da prestação do serviço médico inadequado e até mesmo irregular, o tema gera…

comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás 1 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento Download do Inteiro Teor (1) AgRg na AÇAO PENAL Nº 557 - DF (2008/0269543-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : W M DOS S ADVOGADO : LABIBE MARIA DE ARAÚJO AGRAVADO : J A M AGRAVADO : L R DE F EMENTA PENAL. AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇAO INEQUIVOCA. REQUISITO…

constrangimento em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 3. A moderna jurisprudência explicita a questão da seguinte forma: Processo | HC 103683 / SP HABEAS CORPUS 2008/0073813-0 | Relator(a) | Ministra LAURITA VAZ (1120) | Órgão Julgador | T5 - QUINTA TURMA | Data do Julgamento | 15/09/2009 | Data da Publicação/Fonte | DJe 05/10/2009 | Ementa | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO

aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana. 3. Recurso especial conhecido e provido. 11 (grifo nosso) Neste julgado, a Ministra Laurita Vaz, cita doutrina de Hamilton AntônioCoelho, em artigo por ele publicado na Revista da Previdência Social, Ano XXIII, n. 228,novembro de 1999, a respeito do tema: Se a aposentadoria é renunciável ante a indevida…

Entretanto, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, não acolheu a tese da União. “Verifica-se que o TRF da 2ª Região, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restaram comprovados os requisitos necessários à percepção da pensão, em especial as condições de filha adotiva e dependente. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”, disse. A ministra…

desde que coexistentes execuções e penhoras”. No caso, segundo consta do processo, havia penhora sobre o mesmo bem, tanto pela fazenda Nacional como pela fazendo Estadual. Dados Gerais Processo: HC 135426 SP 2009/0084541-1 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 26/02/2013 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 18/04/2013 Ementa HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE. ELEMENTO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. MODALIDADE CULPOSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA