Bioética

INTRODUÇÃO

O debate em torno do direito à vida, como bem maior da humanidade, em contraste com a interrupção voluntária da gravidez, vem de longa data. Oscilam, de acordo com a cultura e o desenvolvimento da ciência, os parâmetros legais que regulam a proteção à vida, em especial, do nascituro. Demonstra a história, desde os primórdios da civilização, que os povos, através de suas legislações, têm disciplinado, de forma não homogênea, o trato ao nascituro, em especial, quando a ação do homem envolve a interrupção voluntária da gravidez em período em que o feto não dispõe de condições de sobreviver afastado do corpo da mãe. O que se busca com o presente trabalho é propiciar o debate, à luz da Bioética e do Direito, dos dilemas que acompanham a decisão de realizar o aborto.

1-ABORTO INVOLUNTÁRIO

Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é interrompida independentemente de leis que as proíbam ou de punição por parte do Judiciário. O aborto, contudo, é fato e, geralmente, feito da pior maneira possível. No Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tramitou um habeas corpus em que a Defensoria Pública pediu o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (ANEXO I), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento. Além da constatação da prestação do