Direito de greve do servidor publico

JuriCidades Revista da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades

O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL:
EVOLUÇÃO NORMATIVA E
JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA

Flavia Natario Coimbra e
Taís Teodoro Rodrigues
Advogadas da União

Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988.
3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7.
Conclusão.

1. Introdução

A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual

os empregados pleiteiam melhores condições de trabalho, persuadindo os empregadores, através da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

A atual Constituição da República inovou no tratamento das relações da

Administração Pública com os seus servidores, assegurando o direito à livre associação sindical e à greve, inclusive o elevando ao patamar de direito fundamental.

Apesar dessa garantia constitucional, a Carta Magna condicionou a efe-

tividade de tal direito à edição de lei. Contudo, o Congresso Nacional quedou-se inerte, prejudicando o exercício desse direito no âmbito da legalidade.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento

dos Mandados de Injunção n.º 670, 708 e 712, decidiu alterar a postura passiva de
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outras decisões. Referida Corte propôs como solução para a omissão legislativa a aplicação, no que couber, da Lei n.º 7.783, de 28/6/1989, que regula a greve no setor privado.

Diante de tais constatações, o presente trabalho tem por objetivo traçar um panora-

ma da situação normativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos civis no Brasil. Para tanto, será realizado um breve histórico da evolução do tratamento jurídico dado à matéria em nosso ordenamento,