Regime geral

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ANÁLISE DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
ANALYSIS OF RETIREMENT SPECIAL PUBLIC SERVANTS

Tiago Vieira Bomtempo*
Aislan Vinicius Maia*
Camila Fernanda Parrela*
Gabrielle A. de Melo Aleluia*
Gilberto Estêvão Borges Costa*
Luis Felipe de Azeredo Coutinho*

SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- Aposentadoria Especial; 2.1Aposentadoria Especial no RGPS; 2.1.1- Requisitos da aposentadoria especial; 2.1.2- Salário de benefício da aposentadoria especial; 2.1Aposentadoria especial do servidor público; 3- Mandado de Injunção
721/DF; 3.1 Da eficácia da decisão de mérito proferida em mandado de injunção; 4- Considerações finais; Referências.
SUMMARY: 1 – Introduction; 2 - Special Retirement; 2.1-Special
Retirement in RGPS; 2.1.1-Requirements for special retirement; 2.1.2
Wage-Benefit from special retirement; 2.1-Special retirement of civil servants; 3 - Warrant injunction 721/DF; 3.1 the effectiveness of the decision made on merit injunction; 4 - final Thoughts; References.

RESUMO

O presente trabalho se propõe a analisar a aposentadoria especial do servidor público, cuja regulamentação legal ainda não foi editada. No intuito de suprir referida deficiência legislativa o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia concretista ao Mandado de Injunção
721/DF, o que representou significante alteração nos efeitos daquele instituto legal. Não
*

Especialistas em Direito Público pelo IEC PUC Minas.

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obstante, a decisão do mesmo alterou ainda as decisões acerca da aposentadoria especial do servidor público, inclusive para o Poder Executivo. A presente pesquisa pretende explicar as alterações advindas do Mandado de Injunção 721/DF, comparando a aposentadoria especial do servidor público com a aposentadoria do regime geral da previdência social, através de breve exposição das obras mais relevantes sobre o tema.

Palavras-chave: Direito previdenciário. Aposentadoria Especial. Servidor público.

Abstract

This study aims to analyze the